Execução Fiscal 0005537-41.2013.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0005537-41.2013.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:07

Transitado em Julgado em 19/10/2023

04/12/2023, 14:07

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:07

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO BARBOSA VALENTE em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 10:57

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO BARBOSA VALENTE em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO BARBOSA VALENTE em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:57

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO BARBOSA VALENTE em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:17

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 03:44

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005537-41.2013.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: JOSE BENEDITO BARBOSA VALENTE Endereço: CJ. JULIA SEFER RUA 16, 43, ENTRE RUA 15 E 17, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-540 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA SIMOES SEABRA RESENDE - DF37473, ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARAES - PA21929, EUSTORGIO LUIZ ALVES GUIMARAES - PA018283 SENTENÇA A Fazenda Pública requereu o arquivamento provisório do presente feito, deferido por este juízo. Findo o prazo do arquivamento, a Exequente foi instada a se manifestar e reconheceu que não há causa suspensiva ou interruptiva de prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO. Decorridos mais de 6 (seis) anos desde o arquivamento provisório do presente feito, este juízo teve o cuidado de, em razão de possível prescrição intercorrente, ouvir a Fazenda pública a respeito (§4º do artigo 40 da Lei 6.830), que, por sua vez, reconheceu a prescrição do crédito exequendo. Da decisão que ordenou o arquivamento decorreu o prazo prescricional quinquenal da súmula 314 do STJ, tendo sido paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por inércia da parte exequente. Sendo assim, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 23 de agosto de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:53

Declarada decadência ou prescrição

23/08/2023, 10:46

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 12:04

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 13:53

Sentença

•23/08/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005537-41.2013.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: JOSE BENEDITO BARBOSA VALENTE Endereço: CJ. JULIA SEFER RUA 16, 43, ENTRE RUA 15 E 17, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-540 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA SIMOES SEABRA RESENDE - DF37473, ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARAES - PA21929, EUSTORGIO LUIZ ALVES GUIMARAES - PA018283 SENTENÇA A Fazenda Pública requereu o arquivamento provisório do presente feito, deferido por este juízo. Findo o prazo do arquivamento, a Exequente foi instada a se manifestar e reconheceu que não há causa suspensiva ou interruptiva de prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO. Decorridos mais de 6 (seis) anos desde o arquivamento provisório do presente feito, este juízo teve o cuidado de, em razão de possível prescrição intercorrente, ouvir a Fazenda pública a respeito (§4º do artigo 40 da Lei 6.830), que, por sua vez, reconheceu a prescrição do crédito exequendo. Da decisão que ordenou o arquivamento decorreu o prazo prescricional quinquenal da súmula 314 do STJ, tendo sido paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por inércia da parte exequente. Sendo assim, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 23 de agosto de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO BARBOSA VALENTE em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO BARBOSA VALENTE em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO BARBOSA VALENTE em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO BARBOSA VALENTE em 30/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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