Embargos à Execução 0801872-66.2019.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0801872-66.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 13:20

Transitado em Julgado em 14/12/2023

24/01/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:04

Decorrido prazo de MAURICIO DA COSTA CASTELO BRANCO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:13

Decorrido prazo de MAURICIO DA COSTA CASTELO BRANCO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 05:40

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 05:26

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:18

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executada: “exigível porque, ainda que submetida à condição, neste caso, a invalidez, esta ocorreu e foi devidamente provada pelo exequente”. Não obstante, não foi apreciado pelo Tribunal - até mesmo porque o embargado não teve oportunidade de se manifestar antes da sentença extintiva ou em contrarrazões ao recurso – a questão referente ao valor cobrado na execução. Aplico à demanda as normas consumeristas, pois patente a relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Não obstante, as normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. Da análise do contrato (ID 8963503 - Pág. 1), resta claro que o valor de R$ 800.000,00 corresponde ao capital segurado total. Sobre o capital individual, há sua expressa delimitação, que seria de no mínimo R$ 10.000,00 e no máximo R$ 200.000,00, e definição: o capital segurado individual é o resultado da divisão do capital segurado global contratado para o subgrupo de empregados pelo total de empregados segurados constantes na relação de FGTS. O cálculo do prêmio se deu sob o capital segurado para subgrupo de empregados, sendo 40 o nº de vidas. Portanto, todos os dados necessários para o cálculo estão previstos no contrato, de forma clara. Ademais, as definições de capital segurado global e individual estão também previstas no registro do produto na SUSEP. Logo, a argumentação do embargante possui respaldo contratual, sendo devido ao autor apenas o capital segurado individual, no valor de R$ 20.906,94 (resultado da divisão do montante contratado R$ 836.277,32 pelo número de funcionários 40). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801872-66.2019.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Alphaville, 779, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: MAURICIO DA COSTA CASTELO BRANCO Endereço: TEOTONIO VILELA, 317, LIBERDADE l, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Bradesco Vida e Previdência S/A propôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial em trâmite sob nº 0003148-15.2012.8.14.0040, tendo como exequente/embargado MAURÍCIO DA COSTA CASTELO BRANCO. A execução de título extrajudicial baseia-se em contrato de seguro de vida em grupo em que o exequente/embargado pleiteia a cobertura de invalidez permanente no valor de R$ 836.277,32, aduzindo que, em 12 de abril de 2011, foi vítima de um acidente de trânsito que lhe deixou com sequelas de déficit da mímica fácil e na mastigação do lado esquerdo associado à debilidade permanente de 80% e no quadril de 60% de debilidade. Inicialmente a execução foi extinta, sem resolução do mérito. Porém, o 2º grau reconheceu que se tratava de título executivo líquido, certo e exigível, determinando o processamento da execução. Arguiu o embargante a nulidade da execução por ausência de citação e, subsidiariamente, a nulidade do processo, com efeito ex tunc, até o ato da interposição do recurso de apelação. No mérito, sustentou a necessidade de perícia médica para verificar o estado de invalidez do exequente, acusando, por consequência, o título executivo de ilíquido, incerto e inexigível. Sobre o valor postulado pelo exequente, argumentou que se trata do capital global, sendo necessária a divisão pela efetiva quantidade de empregados da empresa estipulante no mês imediatamente a ocorrência do sinistro, o que configura excesso de execução. Apontou que o valor devido seria de R$ 20.906,94. Requereu a suspensão da execução. Juntou seguro garantia e outros documentos. O embargado manifestou-se. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o pedido de efeito suspensivo. No mérito, reforçou o entendimento do 2º grau quanto à obrigação ser líquida, certa e exigível e defendeu o valor cobrado, sustentando que não há no contrato qualquer informação sobre o valor referir-se ao capital segurado global e não individual. A execução foi digitalizada e os autos apensados eletronicamente. Esta magistrada anunciou o julgamento antecipado do feito. Custas processuais devidamente recolhidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Recebo os embargos com efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC. A execução está garantida, por meio de seguro garantia. Existe probabilidade do direito sustentado pelo embargante, como será evidenciado na fundamentação a seguir apresentada, bem como no perigo da demora, pois a demanda possui impacto econômico que não pode ser ignorado. Rejeito a preliminar de nulidade da execução, por ausência de prejuízo ao executado, considerando que após a anulação da sentença extintiva, o feito retomou seu curso com a devida citação e o executado ofereceu os presentes embargos, concretizando os princípios do contraditório e ampla defesa. O polo passivo já foi retificado. Sem mais preliminares, passo ao mérito. Restou consignado pela 2ª instância que a obrigação constante do título executivo em questão, apólice de seguro de vida em grupo, é líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Destarte, deixo de discorrer sobre esse ponto, uma vez que já esmiuçado (ID 8963505 - Pág. 27). Como anunciado por este Juízo, não há necessidade de perícia judicial, pois há nos autos perícia realizada pelo IML, à época do acidente, que aponta as seguintes sequelas: déficit da mímica facial e na mastigação do lado esquerdo associado à debilidade permanente (80%) e no quadril com 60% de debilidade. A invalidez, portanto, restou comprovada. No mesmo sentido entendeu a Desembargadora relatora ao discorrer sobre a obrigação Ante o exposto, acolho em parte os embargos à execução para reduzir a execução ao montante de R$ 20.906,94 (vinte mil, novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data da perícia do IML, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Porém, suspendo a cobrança dessas verbas nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução, constando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:59

Julgado procedente em parte do pedido

17/11/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:59

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 08:20

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 09:59

Decisão

•03/08/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executada: “exigível porque, ainda que submetida à condição, neste caso, a invalidez, esta ocorreu e foi devidamente provada pelo exequente”. Não obstante, não foi apreciado pelo Tribunal - até mesmo porque o embargado não teve oportunidade de se manifestar antes da sentença extintiva ou em contrarrazões ao recurso – a questão referente ao valor cobrado na execução. Aplico à demanda as normas consumeristas, pois patente a relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Não obstante, as normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. Da análise do contrato (ID 8963503 - Pág. 1), resta claro que o valor de R$ 800.000,00 corresponde ao capital segurado total. Sobre o capital individual, há sua expressa delimitação, que seria de no mínimo R$ 10.000,00 e no máximo R$ 200.000,00, e definição: o capital segurado individual é o resultado da divisão do capital segurado global contratado para o subgrupo de empregados pelo total de empregados segurados constantes na relação de FGTS. O cálculo do prêmio se deu sob o capital segurado para subgrupo de empregados, sendo 40 o nº de vidas. Portanto, todos os dados necessários para o cálculo estão previstos no contrato, de forma clara. Ademais, as definições de capital segurado global e individual estão também previstas no registro do produto na SUSEP. Logo, a argumentação do embargante possui respaldo contratual, sendo devido ao autor apenas o capital segurado individual, no valor de R$ 20.906,94 (resultado da divisão do montante contratado R$ 836.277,32 pelo número de funcionários 40). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801872-66.2019.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Alphaville, 779, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: MAURICIO DA COSTA CASTELO BRANCO Endereço: TEOTONIO VILELA, 317, LIBERDADE l, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Bradesco Vida e Previdência S/A propôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial em trâmite sob nº 0003148-15.2012.8.14.0040, tendo como exequente/embargado MAURÍCIO DA COSTA CASTELO BRANCO. A execução de título extrajudicial baseia-se em contrato de seguro de vida em grupo em que o exequente/embargado pleiteia a cobertura de invalidez permanente no valor de R$ 836.277,32, aduzindo que, em 12 de abril de 2011, foi vítima de um acidente de trânsito que lhe deixou com sequelas de déficit da mímica fácil e na mastigação do lado esquerdo associado à debilidade permanente de 80% e no quadril de 60% de debilidade. Inicialmente a execução foi extinta, sem resolução do mérito. Porém, o 2º grau reconheceu que se tratava de título executivo líquido, certo e exigível, determinando o processamento da execução. Arguiu o embargante a nulidade da execução por ausência de citação e, subsidiariamente, a nulidade do processo, com efeito ex tunc, até o ato da interposição do recurso de apelação. No mérito, sustentou a necessidade de perícia médica para verificar o estado de invalidez do exequente, acusando, por consequência, o título executivo de ilíquido, incerto e inexigível. Sobre o valor postulado pelo exequente, argumentou que se trata do capital global, sendo necessária a divisão pela efetiva quantidade de empregados da empresa estipulante no mês imediatamente a ocorrência do sinistro, o que configura excesso de execução. Apontou que o valor devido seria de R$ 20.906,94. Requereu a suspensão da execução. Juntou seguro garantia e outros documentos. O embargado manifestou-se. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o pedido de efeito suspensivo. No mérito, reforçou o entendimento do 2º grau quanto à obrigação ser líquida, certa e exigível e defendeu o valor cobrado, sustentando que não há no contrato qualquer informação sobre o valor referir-se ao capital segurado global e não individual. A execução foi digitalizada e os autos apensados eletronicamente. Esta magistrada anunciou o julgamento antecipado do feito. Custas processuais devidamente recolhidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Recebo os embargos com efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC. A execução está garantida, por meio de seguro garantia. Existe probabilidade do direito sustentado pelo embargante, como será evidenciado na fundamentação a seguir apresentada, bem como no perigo da demora, pois a demanda possui impacto econômico que não pode ser ignorado. Rejeito a preliminar de nulidade da execução, por ausência de prejuízo ao executado, considerando que após a anulação da sentença extintiva, o feito retomou seu curso com a devida citação e o executado ofereceu os presentes embargos, concretizando os princípios do contraditório e ampla defesa. O polo passivo já foi retificado. Sem mais preliminares, passo ao mérito. Restou consignado pela 2ª instância que a obrigação constante do título executivo em questão, apólice de seguro de vida em grupo, é líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Destarte, deixo de discorrer sobre esse ponto, uma vez que já esmiuçado (ID 8963505 - Pág. 27). Como anunciado por este Juízo, não há necessidade de perícia judicial, pois há nos autos perícia realizada pelo IML, à época do acidente, que aponta as seguintes sequelas: déficit da mímica facial e na mastigação do lado esquerdo associado à debilidade permanente (80%) e no quadril com 60% de debilidade. A invalidez, portanto, restou comprovada. No mesmo sentido entendeu a Desembargadora relatora ao discorrer sobre a obrigação Ante o exposto, acolho em parte os embargos à execução para reduzir a execução ao montante de R$ 20.906,94 (vinte mil, novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data da perícia do IML, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Porém, suspendo a cobrança dessas verbas nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução, constando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0801872-66.2019.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Alphaville, 779, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 REQUERIDO(S): Nome: MAURICIO DA COSTA CASTELO BRANCO Endereço: TEOTONIO VILELA, 317, LIBERDADE l, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Diante das provas já colacionadas aos autos, em especial o contrato de seguro, entendo pela desnecessidade de realização de outras provas. Anuncio assim, o julgamento antecipado do feito nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois se trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. No presente caso, observo que os autos não foram previamente encaminhados ao setor competente para elaboração da conta de custas finais e que não se trata de hipótese de gratuidade ou isenção legal. Em assim sendo, determino a devolução dos autos à secretaria para que remeta os autos à unidade de arrecadação para finalização das custas. Havendo pendências, DEVERÁ SER ELABORADA A CONTA DE CUSTAS FINAIS para que sejam devidamente recolhidas. Não havendo pendências, DEVERÁ SER CERTIFICADA A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, não sendo suficiente o mero acostamento aos autos do relatório de conta do processo, tudo nos termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015. Caso seja elaborada a conta de custas finais pendentes de pagamento, INTIME-SE o autor para que proceda ao recolhimento e sua devida comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos concluso para sentença. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURICIO DA COSTA CASTELO BRANCO em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURICIO DA COSTA CASTELO BRANCO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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