Execução de Título Judicial 0806826-94.2023.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Judicial 0806826-94.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0806826-94.2023.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nome: E. S. D. J. Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 143, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-440 Nome: E. S. D. J. Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 143, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-440 Nome: SALOME MERCES BORGES Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 143, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-440 Nome: HEVOIDE PEREIRA DE SOUZA FILHO Endereço: Alameda Tenente Alfredo Marques, 265, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-520 DECISÃO Tramite-se em segredo de justiça. Intime-se pessoalmente a parte executada para, em 3 dias, efetuar o pagamento dos valores referentes ao acordado, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 1. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, bem como, o valor do débito alimentar poderá ser levado a protesto. 2. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 3. Decorridos, com ou sem manifestação do executado, abra-se vista a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. 4. Após prazo das partes, abra-se vistas ao Ministério Público com prazo de 5 (cinco) dias para manifestar no feito nos termos do artigo 178, II do CPC. 5. Em seguida, voltem conclusos para impulso. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

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