Execução Fiscal 0000863-80.2014.8.14.0104 - TJPA

Execução Fiscal 0000863-80.2014.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0000863-80.2014.8.14.0104 Requerente Nome: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA Endereço: desconhecido Requerido Nome: V.R. DOS SANTOS E SANTOS LTDA - ME Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Vistos,etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA em face de V.R. DOS SANTOS E SANTOS LTDA - ME. Em despacho de ID nº 60822157 - Pág. 4 foi ordenada a citação do requerido para pagar a dívida. Certidão do oficial de justiça no ID nº 60822157 - Pág. 8 informando que citou a empresa executada. Certidão de oficial de justiça de ID nº 60822157 - Pág. 12 informando que deixou de proceder a penhora tendo em vista que o Executado apresentou cópia de acordo de parcelamento de dívida. Por meio de despacho no ID nº 60822158 - Pág. 2 foi determinada a intimação do requerente para que se manifestasse acerca do parcelamento da dívida. Em certidão de ID nº 60822158 - Pág. 5 foi certificado que o autor devidamente intimado deixou o prazo de manifestação transcorrer in albis. Em despacho de ID nº 60822158 - Pág. 7 foi ordenada a intimação do Exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito. Em certidão de ID nº 90617325, foi certificado que a parte devidamente intimada para se manifestar deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. No presente caso, o requerente não se manifestou no decurso de prazo legal, conforme certificado no ID nº 60822158 - Pág. 5 e 90617325. Pelo exposto, verificado que o autor abandonou a causa por mais de 01 (um) ao, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbiam, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, o que não impede novo ajuizamento da demanda. A UNAJ para verificação de custas finais. Cientifique-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito substituto respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

04/08/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0802428-60.2025.8.14.0104

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(81)