Reintegração / Manutenção de Posse 0800191-29.2020.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800191-29.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

11/11/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Coordenador do Núcleo de Cumprimento da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado INTIMA os interessados para que, querendo, apresentem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos do processo nº 0800191-29.2020.8.14.0201. Belém/PA, 9/2/2024.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800191-29.2020.8.14.0201 COMARCA: ICOARACI/PA. APELANTE(S): VANESSA DE SOUZA PORTILHO ELIANA LEITE DA SILVA e OUTROS ADVOGADO(A)(S): NORMA CHAGAS – OAB/PA 7.346 APELADO(A)(S): ANA LÚCIA JUCA DUTRA DA COSTA AMÉRICO RAIMUNDO DUTRA DA COSTA ADVOGADO(A)(S): THIAGO PINTO – AOB/PA 11.924 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VANESSA DE SOUZA PORTILHO, ELIANA LEITE DA SILVA e OUTROS nos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA, proposta contra ANA LÚCIA JUCA DUTRA DA COSTA e AMÉRICO RAIMUNDO DUTRA DA COSTA, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci/PA (Id. 16891953). Nas razões do recurso (Id. 16891962), o Apelante pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do processo. É o relatório. Decido monocraticamente. De início, compulsando os autos, percebo que o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Os requisitos de admissibilidade recursal cuidam de matéria de ordem pública, de modo que cabe ao Tribunal apreciar de ofício o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se neles constam tanto os requisitos intrínsecos quanto extrínsecos, a fim de que se possa examinar o juízo de mérito. Nesse sentido, verifico que o presente apelo impugna sentença terminativa publicada no DJe, datado de 03/08/2023, conforme Id. 16891953. Nesse sentido, tem-se aí o prazo recursal de 15 (quinze) dias para interposição da apelação. Nada obstante a isso, o presente recurso somente foi interposto na data de 03/10/2023. Contudo, uma vez que a ciência da decisão foi em 07/08/2023, conforme aba de consulta do PJe, daí porque o prazo iniciou-se em 08/08/2023, tem-se que o termo final do prazo de 15 (quinze) dias se deu em 30/08/2023, Desta forma, interposto após o transcurso do prazo, o que leva ao reconhecimento da intempestividade recursal e, consequentemente, da inadmissibilidade da apelação. ASSIM, nos termos da fundamentação, com base no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto resta manifestamente inadmissível, dada a intempestividade recursal. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente os autos eletrônicos. Belém/PA, 23 de janeiro de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de ANA LUCIA JUCA DUTRA DA COSTA em 06/11/2023 23:59.

10/11/2023, 09:50

Decorrido prazo de AMERICO RAIMUNDO DUTRA DA COSTA em 06/11/2023 23:59.

10/11/2023, 09:50

Decorrido prazo de Terceiros Invasores em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA JUCA DUTRA DA COSTA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 09:06

Decorrido prazo de AMERICO RAIMUNDO DUTRA DA COSTA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 09:06

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte requerente, para no prazo legal, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, para o regular prosseguimento do feito. Icoaraci/Belém, 4 de outubro de 2023. Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte requerente, para no prazo legal, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, para o regular prosseguimento do feito. Icoaraci/Belém, 4 de outubro de 2023. Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:04

Documentos

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LUCIA JUCA DUTRA DA COSTA, AMERICO RAIMUNDO DUTRA DA COSTA REU: CLODOALDO SILVA, TERCEIROS INVASORES REQUERIDO: ROSIVALDO BENTES BORGES SENTENÇA 1- RELATORIO Os autores ANA LUCIA JUCA DUTRA e AMERICO RAIMUNDO DUTRA DA COSTA, casados e idosos, buscam por seu direito por meio desta presente ação de reintegração de posse, uma vez que alegam que o senhor Clodoaldo e cerca de 40 (quarenta) outros invasores (desconhecidos), invadiram seu pequeno sitio urbano, conhecido como “Sitio Repouso dos Dutra”, localizado na 6º linha do Tenoné, passagem São Cristóvão nº63/42, o qual é de domínio dos autores a mais de 35 anos. Estes relatam que devido circunstancias pessoais precisaram mudar para o centro da cidade, mas que o imóvel foi locado em março de 2017 até final de 2019 e que após esse lapso, aproximadamente em 15 de janeiro de 2020 teve a informação por meio de seus vizinhos que seu imóvel havia sido invadido. Na tentava de resolver o conflito, o senhor Américo foi até o local tentar dialogar com os invasores, os quais se mostraram resistentes com a ideia, negando-se a sair do local. Além disso, o autor alega que não é primeira vez que o imóvel é invadido, no entanto da primeira vez, este dialogou com os invasores e ao apresentar seus documentos comprovando a posse estes retiraram-se do local de forma voluntária. Diante disso, os autores requerem o deferimento de tutela de urgência com a concessão de liminar urgente de reintegração de posse Os réus foram devidamente citados (ID nº19434978) com exceção do réu identificado como Clodoaldo Silva com a informação de que não reside mais no local (ID nº19438526) Ocorreu audiência de justificação (ID nº 16156395) Em decisão o magistrado não apreciou o pedido de tutela liminar (ID nº 16296424) Houve manifestação do Ministério Público (ID nº19807045) Um dos réus, o senhor ROSIVALDO BENTES BORGES apresentou contestação com reconvenção aduzindo que diferentemente do alegado pelos autores, estes não possuem a titularidade e a posse do imóvel descrito, posto que alega que o imóvel não estava sendo utilizado, sem nenhuma função social e totalmente improdutivo havia um tempo. Prossegue relatando que foi contratado, informalmente, pelo autor como caseiro, onde este residiu por mais de 6 (seis) anos, sem receber por essa prestação de serviço e que por se tratar de um terreno de grande extensão, somente este com a sua família, morando em uma casa pequena não conseguiram impedir que outros tomassem conta do mesmo. Além disso, narra que o imóvel nunca foi locado para outra pessoa, mas sim, de forma fraudulenta, ludibriou o senhor Rosivaldo a assinar um recibo sem que este soubesse do que se tratava, agindo de má-fé para fraudar um contrato clandestino. Por essa razão, em sede de reconvenção alega ocorrer usucapião, em que se enquadra nos requisitos legais referentes à usucapião especial urbana coletiva. A contestação foi tempestiva (ID nº 19965558) Os autores não apresentaram réplica (ID nº 21017496) Despacho saneador para especificação de provas (ID nº21059371). Não houve manifestação das partes sobre o despacho saneador (ID nº22534254). Não ocorreu audiência de instrução. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Argumentação jurídica: Os autores ajuízam a presente ação com o intuito de obter a manutenção da posse sobre o imóvel já descrito, fundamentada no que dispõe o código civil: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. De acordo com Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Editora Método, 2012, SP, pág.827), a posse mansa e pacífica é a “exercida sem qualquer oposição do proprietário ou sem manifestação contrária de quem tenha legítimo interesse no bem”; a posse contínua e duradoura é a “posse sem intervalos”; a posse justa é “a posse obtida sem vícios objetivos, ou seja, adquirida sem uso de violência, a clandestinidade ou a precariedade”; a posse de boa-fé é adquirida pelo possuidor que ignora(desconhece) os vícios ou defeitos legais e obstáculos que lhe impedem a aquisição da posse ou propriedade”. 2.2) Argumentação fática com base na fundamentação jurídica: - Posse fundada em justo titulo e boa-fé A posse dos autores está respaldada e legitimada na boa fé e em justo título hábil para aquisição do direito de propriedade do imóvel, conforme prova documental. Os autores alegam que não possuem mais os documentos comprobatórios de posse do imóvel, como recibo de compra e venda, porém demonstram provar o exercício de posse por meio de artigos pessoais e outros documentos referentes ao imóvel demonstram o lapso temporal no exercício do domínio, tais como fotos de família em eventos diversos, convites de aniversário, recibo de indenização pago pela antiga Celpa por incêndio provocado por sobrecarga na rede elétrica do imóvel, espelhos de arrecadação do IPTU, pedidos de parcelamento de impostos e solicitações de busca nos cartórios extrajudicias (buscando repor os documentos perdidos), contrato de Locação residencial, etc. Os documentos juntados pela parte autora demonstram a sua aquisição e exercício de posse com poderes e intenção de apropriação do domínio em relação ao imóvel destinado inicialmente à moradia e posteriormente à aluguel e que os autores exerciam em data anterior a que ocorreu a invasão, turbação e esbulho de forma injusta e de má-fé pelo réu, conforme comprovado pelos documentos: Recibo de pagamento de nova emissão de documentos, contrato de locação do imóvel, declaração de posse, ficha de protocolo da prefeitura municipal, solicitação de alinhamento predial e recibos de arrecadação do IPTU referentes ao imovel(ID nº 15226443- 15226472) Assim sendo, o esbulho e demais atos de turbação praticados pelo réu demonstram sua posse ilegítima, injusta por ser tomada e exercida de forma clandestina e/ou precária, sem justo titulo e sem autorização válida do legítimo possuidor ou proprietário, e impedindo ou restringindo o pleno exercício do direito de posse dos autores sobre o imóvel. Por outro lado, não devem ser aceitos os argumentos do réu em contestação, pois diante das provas juntadas pela parte autora, demonstram o esbulho e demais atos de turbação praticados pelo réu. Ainda que esse, em sede de reconvenção demande o reconhecimento de usucapião do imóvel, não se incumbiu de comprovar aquilo que alega em nenhum momento. Sendo assim, entendo se tornar ficto o alegado pelo réu em sua defesa. Por fim, o alegado pelo réu em sua defesa dispõe de provas, seja testemunhal, pericial ou documental, no entanto este não se encarregou de manifestar o desejo de comprovar a sua narrativa já que não citou isso em sua peça, nem ao menos se manifestou sobre o despacho saneador. 3) DISPOSITIVO Por todas as razões expostas, e com fulcro no art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO/ MANUTENÇÃO DA POSSE DOS AUTORES ANA LUCIA JUCA DUTRA e AMERICO RAIMUNDO DUTRA DA COSTA, sobre o imóvel sito na 5º linha do Tenoné, passagem São Cristóvão nº 63/42. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO PARA O USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO. Expeça-se mandado de intimação do(s) réu(s) e quem mais estiver ocupando o imóvel para no prazo de 15 dias DESOCUPAR DE FORMA VOLUNTARIA o imóvel, com sua família levando consigo seus pertences, objetos pessoais e animais domésticos, a contar da intimação desta decisão, sob pena de cumprindo ser aplicada multa no valor de R$ 2.000,00 reais em favor do autor. Não sendo realizada a desocupação voluntária no prazo, proceda-se a DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA da parte requerida, expedindo-se mandado podendo, para tanto, inclusive, valer-se o Oficial de Justiça do uso de força policial, se necessário. Condeno o(s) réu(s) nas custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte autora (art. 85, caput e §2º do CPC) Publique-se. Registre-se. cumpra-se. Após cumprida a sentença e transitada em julgado, certifique-se arquive-se, dando baixa Icoaraci- PA, datado e assinado eletronicamente. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz titular da 1ª vara cível e empresarial PROCESSO Nº. 0800191-29.2020.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/08/2023, 00:00

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA LUCIA JUCA DUTRA DA COSTA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO RAIMUNDO DUTRA DA COSTA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Terceiros Invasores em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA JUCA DUTRA DA COSTA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO RAIMUNDO DUTRA DA COSTA em 05/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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