Execução de Título Extrajudicial 0803397-54.2020.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803397-54.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 30/08/2023

19/09/2023, 13:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SKY VILLE em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SKY VILLE em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:29

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Edifício Sky Ville Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22.224 Executada: Amanda de Araújo de Maciel Endereço: Rua Santa Maria, nº 38, Cond. Sky Ville, Bloco 07, Apartamento 304, Guanabara, Ananindeua/PA - CEP: 67.010-500 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0803397-54.2020.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação formulada pelo pleiteante, em documento cadastrado sob o Id nº 59750049, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 03/08/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:10

Extinto o processo por desistência

03/08/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 21:29

Cancelada a movimentação processual

16/06/2023, 21:29

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2022, 13:36

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 13:10

Decisão

•19/04/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Edifício Sky Ville Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22.224 Executada: Amanda de Araújo de Maciel Endereço: Rua Santa Maria, nº 38, Cond. Sky Ville, Bloco 07, Apartamento 304, Guanabara, Ananindeua/PA - CEP: 67.010-500 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0803397-54.2020.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação formulada pelo pleiteante, em documento cadastrado sob o Id nº 59750049, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 03/08/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SKY VILLE em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SKY VILLE em 23/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

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