Execução Fiscal 0801969-17.2020.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0801969-17.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 11:34

Juntada de decisão

01/07/2025, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 08:46

Juntada de Petição de apelação

26/03/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/01/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 26/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:38

Juntada de decisão

15/05/2024, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, NCPC. SENTENÇA MONOCRÁTICA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Redenção em desfavor do Supermercado Tocantins Ltda - ME, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento do art. 485, inciso III, do NCPC; II - Incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando inexistiu prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 05(cinco) horas, em respeito ao que preceitua o § 1º do art. 485, do NCPC, o que não se verifica na hipótese dos autos; III - Recurso conhecido e provido, anulando a sentença monocrática, com o retorno do processo ao Juízo de origem, objetivando o regular prosseguimento do feito. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 04 a 11 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO APELADO: SUPERMERCADO TOCANTINS LTDA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0801969-17.2020.8.14.0045 Vistos. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis. Belém, 3 de julho de 2023 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

04/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 07:21

Decisão

•30/04/2025, 22:25

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 26/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

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