Execução de Título Extrajudicial 0804260-05.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804260-05.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 08:22

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 12:27

Transitado em Julgado em 08/08/2023

16/08/2023, 12:26

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Lago da Lua Adv.: Dra. Dândara Osório Assunção Correa - OAB/PA nº 20.485 Executado: Francisco Romeu Monteiro Alencar Filho Endereço: Avenida Ricardo Borges, nº 67, Condomínio Residencial Lago da Lua, Bloco 01, Apto. 206, Guanabara, Ananindeua/PA - CEP: 67.110-290 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0804260-05.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação formulado pelo pleiteante, em documento cadastrado sob o Id nº 90339173, onde alega a existência de outra demanda judicial em curso, envolvendo o mesmo objeto, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c Art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 31/07/2023 IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:51

Extinto o processo por desistência

03/08/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:51

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 20:20

Cancelada a movimentação processual

31/07/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/03/2023, 16:18

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 16:18

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 13:51

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Publicado Sentença em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio