Execução Fiscal 0088359-75.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0088359-75.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:28

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 08:26

Transitado em Julgado em 11/09/2023

29/09/2023, 08:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2023, 08:24

Juntada de Petição de termo de ciência

11/09/2023, 10:39

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE MORAES em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:22

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0088359-75.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOAO RODRIGUES DE MORAES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2009, 2011 a 2012 de imóvel com sequencial 0124160 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Tendo em vista o documento de id. 97561340, defiro a gratuidade processual à parte executada. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 27 de julho de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 13:14

Desentranhado o documento

26/07/2023, 13:11

Desentranhado o documento

26/07/2023, 13:11