Recurso Especial 0001508-95.2019.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Recurso Especial
TJPA
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/04/2026
Valor da Causa
R$ 184.372,65
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CURRALINHO
Autor
DISTRIBEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS HOSPITALARES LTDA - ME
CNPJ
04.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO
OAB/PA 14045
·
CPF
843.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO
OAB/PA 11960
·
CPF
673.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Réu
IAN GUEDES PINHEIRO
OAB/PA 28663
·
CPF
025.***.***-99
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD.
14/04/2026, 09:21
Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA
14/04/2026, 09:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
03/03/2026, 10:39
Documentos
Despacho
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03/03/2026, 10:39
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
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03/03/2026, 10:39
Despacho
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03/03/2026, 10:39
Documento de Comprovação
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03/03/2026, 10:39
Sentença
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03/03/2026, 10:39
Decisão
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03/03/2026, 10:39
Decisão
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03/03/2026, 10:39
Acórdão
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03/03/2026, 10:39
Ato Ordinatório
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Acórdão
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Ato Ordinatório
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Documento de Comprovação
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Sentença
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Despacho
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