Recurso Especial 0001508-95.2019.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 184.372,65

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Monitória · Vara Única de Curralinho 1° Grau · TJPA · Monitória · Vara Única de Curralinho 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURRALINHO

CNPJ

Autor

CURRALINHO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB/PA 11960·CPF·Representa: Réu

IAN GUEDES PINHEIRO

OAB/PA 28663·CPF·Representa: Réu

GABRIELLA MORAES DOS SANTOS

OAB/PA 25106·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE CURRALINHO

CNPJ

Autor

CURRALINHO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

DISTRIBEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA -ME

Reu

DISTRIBEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/03/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:33

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 08:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:33

Recurso especial admitido

09/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:26

Juntada de Certidão

21/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 20:42

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

17/10/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:13

Todas as movimentações(71)

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/03/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:33

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 14:33

Decisão

•09/02/2026, 17:05

26/02/2026, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 08:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:33

Recurso especial admitido

09/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:26

Juntada de Certidão

21/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 20:42

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

17/10/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:02

Decorrido prazo de DISTRIBEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS HOSPITALARES LTDA - ME em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:47

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 00:04

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 23:52

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:48

Juntada de Certidão

22/07/2025, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 14:27

Conclusos para decisão

20/04/2025, 00:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2025, 09:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 17:32

Decorrido prazo de DISTRIBEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA -ME em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:27

Publicado Acórdão em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2025, 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

06/02/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2025, 10:51

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

14/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 00:02

Publicado Ementa em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 05:40

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 05:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CURRALINHO - CNPJ: 04.876.710/0001-30 (APELANTE) e não-provido

31/10/2024, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/10/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 12:45

Cancelada a movimentação processual

11/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/06/2024, 12:03

Conclusos ao relator

06/06/2024, 10:51

Distribuído por sorteio

06/06/2024, 09:38

Recebidos os autos

06/06/2024, 09:38

Despacho

•15/10/2025, 13:13

Despacho

•06/10/2025, 16:02

Despacho

•22/07/2025, 12:48

Despacho

•25/06/2025, 15:08

Despacho

•24/06/2025, 14:27

Documento de Comprovação

•21/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 08:58

Acórdão

•26/02/2025, 11:44

Acórdão

•25/02/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:17

Acórdão

•31/10/2024, 14:57

Todos os documentos(22)

Decisão

•24/02/2026, 14:33

Decisão

•09/02/2026, 17:05

Despacho

•15/10/2025, 13:13

Despacho

•06/10/2025, 16:02

Despacho

•22/07/2025, 12:48

Despacho

•25/06/2025, 15:08

Despacho

•24/06/2025, 14:27

Documento de Comprovação

•21/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 08:58

Acórdão

•26/02/2025, 11:44

Acórdão

•25/02/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:17

Acórdão

•31/10/2024, 14:57

Decisão

•07/06/2024, 14:15

Decisão

•07/06/2024, 12:03

Decisão

•06/06/2024, 09:32

Sentença

•20/10/2023, 14:18

Documento de Comprovação

•21/09/2023, 11:33

Despacho

•22/08/2023, 13:05

Sentença

•02/08/2023, 13:45