Execução Fiscal 0800070-28.2020.8.14.0095 - TJPA

Execução Fiscal 0800070-28.2020.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS EDITAL PRAZO: 30DIAS A Exma. Dra. LUÍSA PADOAN, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, respondendo pelo Juízo da Vara Única de São Caetano de Odivelas, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e expediente da Secretaria Vara Única desta comarca se processa AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Processo nº 0800070-28.2020.8.14.0095, proposta por ESTADO DO PARÁ em face de A S FERREIRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA (22.926.067/0001-94), FICA CITADA A PARTE EXECUTADA, por meio do presente EDITAL, nos termos do art. 8º, IV da Lei 6.830/80 para que, no prazo legal de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo do edital, pague o valor devido, nos termos das CDA 002018570005886-3, 002016570214675-7, 002019570633200-0, 002016570214678-1, 002017570003601-3, 002017570020940-6, 002018570005885-5, as quais totalizam o valor de R$ 101.001,92 (cento e um mil, um real e noventa e dois centavos) acrescido de juros, multa de mora e custas processuais, ou garantir a execução, em uma das formas previstas na Lei n.º 6.830/80. O executado poderá opor Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da garantia da execução. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º da Lei n. 6830/80, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, observado o rol do art. 11 da Lei de Execução Fiscal. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro não possam alegar ignorância, será o presente Edital, afixado em local de costume, e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Caetano de Odivelas, 03 de outubro de 2023. MARIALVA FRANCO PINHEIRO Analista Judiciário, mat. 121401, assinei nos termos do PROVIMENTO Nº 006/2006-CJRMB, ART. 1º, § 3º, de 20/10/2006

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOAO DE PAIVA GOUVEIA NETO, JAIR SA MAROCCO Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JOAO DE PAIVA GOUVEIA NETO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JAIR SA MAROCCO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 EXECUTADO: A S FERREIRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA Nome: A S FERREIRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA Endereço: AVE BEIRA RIO CACHOEIRA, SN, MARGEM RIO MOJUIM, INTERIOR, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800070-28.2020.8.14.0095 Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de A S FERREIRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA, em que a empresa executada não foi localizada em seu endereço registral para ser citada (id 87437639), tendo o exequente pleiteado a citação por edital e o redirecionamento da execução para incluir no seu polo passivo o representante legal da executada. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A doutrina e a jurisprudência pátria entendem que se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comunica aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente. Domicílio tributário (ou fiscal) é o lugar, cadastrado na repartição tributária, onde o sujeito passivo poderá ser encontrado pelo Fisco. Dessa feita, se a Administração Tributária tiver que enviar uma notificação fiscal para aquele contribuinte, deverá encaminhar para o endereço constante como sendo seu domicílio fiscal, sendo que as regras para a definição do domicílio tributário estão previstas no art. 127 do CTN. Assim, se a empresa não mais funciona no seu domicílio fiscal, presume-se inexistente (foi dissolvida), diga-se, de forma irregular, caracterizando infração à lei e consequente possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Desta maneira, por exemplo, em uma execução fiscal, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque não mais funciona no endereço indicado como seu domicílio, como é o presente caso, será possível concluir que dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Segundo explica o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula, “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...)” (REsp 1.371.1 28-RS). No caso em tela, a empresa executada, segundo noticiou a exequente, e de acordo com a certidão de id 87967704, não desenvolve mais sua atividade de empresa no local descrito como domicílio fiscal, e, por conseguinte, reputa-se dissolvida irregularmente. Este fato configura-se como infração à lei, nos termos do art. 135, do CTN, posto que o procedimento para alteração de endereço e/ou a extinção de sociedades empresárias reclama o cumprimento de formalidades não observadas pela executada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, configurada a ilicitude cometida, DEFIRO o redirecionamento da execução em face do sócio AGOSTINHO SOUZA FERREIRA, CPF 801.618.982-20, ENDEREÇO: PS PAULO ROBERTO, 39, JURUNAS, BELÉM/PA, CEP 66030-050. Proceda a Secretaria a sua inclusão conjunta no polo passivo da lide. Cite-se o executado por meio de AR (art. 8º, I da LEF) para que efetue o pagamento do valor devido no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, defiro o pedido de citação por edital da empresa, nos termos do art. 8º, IV da Lei 6.830/80 para que o executado, no prazo legal de 05 (cinco) dias a contar do término do prazo do edital, pague o valor devido, acrescido de juros, multa de mora e custas processuais, ou garantir a execução, em uma das formas previstas na Lei n.º 6.830/80. Com o pagamento, ou findo o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

04/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de A S FERREIRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHO SOUZA FERREIRA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)