Execução Fiscal 0029034-33.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0029034-33.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 10:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:43

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 10:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROSO em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:42

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0029034-33.2017.8.14.0301 R. H. I - Considerando a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II - Intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique as diligências a serem adotadas para fins de prosseguimento do feito, bem como junte aos autos o valor atualizado da dívida. III - Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 11:35

Conclusos para decisão

18/01/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 16:40