Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0002103-46.2020.8.14.0023 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0002103-46.2020.8.14.0023 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

18/12/2023, 14:08

Decorrido prazo de ANTONIO SODRE DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:57

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 14:34

Decorrido prazo de JENISE RAQUEL DE OLIVEIRA NUNES em 16/08/2023 23:59.

19/08/2023, 03:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2023, 08:30

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002103-46.2020.8.14.0023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) AUTORIDADE: IRITUIA-DELEGACIA DE POLÍCIA 3ª RISP ACUSADO: ANTONIO SODRE DE OLIVEIRA Nome: ANTONIO SODRE DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência. O requerido foi devidamente citado/intimado, todavia não se manifestou mesmo após a nomeação de advogado dativo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em razão da ausência de defesa tempestiva, embora devidamente citado/intimado, DECRETO a REVELIA, nos termos do art. 344, do CPC. Conforme dispõe o art. 304, do CPC, ocorre a estabilização da tutela antecipada caso não seja desafiada por agravo de instrumento ou por manifestação contrária à decisão interlocutória. Dessa forma, se a medida assim requerida e deferida (de modo antecedente), não for confrontada pela parte contrária pelo meio cabível, ela se estabiliza, conservando seus efeitos práticos, independente da complementação do pedido e da defesa da parte contrária. Sendo assim, encontram-se estabilizados os efeitos da medida protetiva deferida nestes autos. Com efeito, a concessão de medidas protetivas visa tutelar interesses da mulher em situação de risco e afastá-la da violência. Em fundamentação concisa, porém, clara e objetiva, foi atribuído ao pedido da parte autora, pela decisão liminar, caráter de tutela antecipada antecedente, previsto no art. 303 do CPC aplicado por analogia à espécie. Em contrapartida, não se pode eternizar uma medida restritiva em face do(a) suposto(a) agressor(a) que também possui direitos fundamentais a serem tutelados. O acordão adiante vem corroborar no sentido de que nas medidas protetivas deve ser fixado um prazo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LEI MARIA DA PENHA – LEI N.º 11.340 DE 2006 – REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRAZO DECADENCIAL – 06 MESES JÁ TRANSCORRIDO – PEDIDO DE PERMANÊNCIA DA MEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO CONHECIDO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS DESDE A OCORRÊNCIA DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – INÉRCIA – AÇÃO PENAL – NATUREZA – PÚBLICA INCONDICIONADA – DECISÃO DO PLENO DO COLENDO STF – ADI 4424 – FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO MODIFICA O CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU NA ESFERA CÍVEL LIGADA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR/PERMANECER MEDIDAS PROTETIVAS DE MODO ISOLADO E ETERNO EM ESPECIAL QUANDO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES PREVISTO NO ART. 38 DO CPP – APLICAÇÃO POSSIBILIDADE MESMO QUE A AÇÃO SEJA PÚBLICA INCONDICIONADA CONFORME POSICIONAMENTO RECENTE DO STF – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ART. 13 DA LEI 11.340/06 – SEGURANÇA JURÍDICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS – ACERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. (MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça, Ap. 1.0024.09.504938-3/001, Relator: Des. Delmival de Almeida Campos, 2013). (g. n.) Portanto, decorrido prazo razoável deste a concessão de medidas protetivas, sem que haja manifestação da parte requerente, conclui-se pela desnecessidade da cautelar. Não se trata de prazo fixo que, de acordo com o caso concreto, pode-se inferir que, mesmo ultrapassado prazo inferior ao anual, não se mostra proporcional a tramitação do feito, mormente diante da não localização do(a) requerido(a) e ausência de informação quanto a permanência de eventual situação de risco. A Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) apresenta requisito quanto ao prazo de duração das medidas protetivas, a saber: Enunciado nº 04 (004/2011): As Medidas de Proteção foram definidas como tutelas de urgência, sui generis, de natureza cível e/ou criminal, que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, sendo dispensável, a princípio, a instrução, podendo perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher. (Com nova redação aprovada na Reunião Ordinária do GNDH de 12 e 14/03/2013 e pelo Colegiado do CNPG de 29/04/2014). Registre-se que após a revogação da cautelar, não há impedimento algum da requerente/vítima pleitear novas medidas em caso de eventual necessidade, o que deverá ser prontamente tutelado. De todo modo, como medida de prudência, as medidas até então fixadas terão validade de um ano ou, na pendência de eventual ação penal, enquanto perdurar o processo, a fim de evitar prejuízo à tutela dos interesses da ofendida. Diante do exposto: 1) Em observância às regras processuais acima dispostas, RECONHEÇO a estabilização da tutela deferida neste procedimento e MANTENHO as medidas protetivas já fixadas, o que faço nos termos do art. 304, caput, do CPC, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 01 (um) ano, contados da presente decisão, ou na existência da ação penal, durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. 2) Intime-se a vítima. 3) Após, dê-se ciência ao requerido acerca da imposição de Medidas Protetivas e de que além das consequências mencionadas na referida decisão, o eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018). Publique-se no diário da justiça. Deixo de arbitrar honorários em vista da não atuação do advogado dativo. Intime-se a vítima para ciência desta sentença, como de praxe. Caso não seja localizado, intime-se o requerido por edital. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Arquive-se com baixa oportunamente. Irituia, Pará, 15 de maio de 2023 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 20:32

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 20:31

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 20:26

Julgado procedente o pedido

15/05/2023, 20:09

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 20:09

Documento de Migração

•15/10/2021, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002103-46.2020.8.14.0023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) AUTORIDADE: IRITUIA-DELEGACIA DE POLÍCIA 3ª RISP ACUSADO: ANTONIO SODRE DE OLIVEIRA Nome: ANTONIO SODRE DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência. O requerido foi devidamente citado/intimado, todavia não se manifestou mesmo após a nomeação de advogado dativo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em razão da ausência de defesa tempestiva, embora devidamente citado/intimado, DECRETO a REVELIA, nos termos do art. 344, do CPC. Conforme dispõe o art. 304, do CPC, ocorre a estabilização da tutela antecipada caso não seja desafiada por agravo de instrumento ou por manifestação contrária à decisão interlocutória. Dessa forma, se a medida assim requerida e deferida (de modo antecedente), não for confrontada pela parte contrária pelo meio cabível, ela se estabiliza, conservando seus efeitos práticos, independente da complementação do pedido e da defesa da parte contrária. Sendo assim, encontram-se estabilizados os efeitos da medida protetiva deferida nestes autos. Com efeito, a concessão de medidas protetivas visa tutelar interesses da mulher em situação de risco e afastá-la da violência. Em fundamentação concisa, porém, clara e objetiva, foi atribuído ao pedido da parte autora, pela decisão liminar, caráter de tutela antecipada antecedente, previsto no art. 303 do CPC aplicado por analogia à espécie. Em contrapartida, não se pode eternizar uma medida restritiva em face do(a) suposto(a) agressor(a) que também possui direitos fundamentais a serem tutelados. O acordão adiante vem corroborar no sentido de que nas medidas protetivas deve ser fixado um prazo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LEI MARIA DA PENHA – LEI N.º 11.340 DE 2006 – REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRAZO DECADENCIAL – 06 MESES JÁ TRANSCORRIDO – PEDIDO DE PERMANÊNCIA DA MEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO CONHECIDO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS DESDE A OCORRÊNCIA DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – INÉRCIA – AÇÃO PENAL – NATUREZA – PÚBLICA INCONDICIONADA – DECISÃO DO PLENO DO COLENDO STF – ADI 4424 – FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO MODIFICA O CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU NA ESFERA CÍVEL LIGADA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR/PERMANECER MEDIDAS PROTETIVAS DE MODO ISOLADO E ETERNO EM ESPECIAL QUANDO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES PREVISTO NO ART. 38 DO CPP – APLICAÇÃO POSSIBILIDADE MESMO QUE A AÇÃO SEJA PÚBLICA INCONDICIONADA CONFORME POSICIONAMENTO RECENTE DO STF – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ART. 13 DA LEI 11.340/06 – SEGURANÇA JURÍDICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS – ACERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. (MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça, Ap. 1.0024.09.504938-3/001, Relator: Des. Delmival de Almeida Campos, 2013). (g. n.) Portanto, decorrido prazo razoável deste a concessão de medidas protetivas, sem que haja manifestação da parte requerente, conclui-se pela desnecessidade da cautelar. Não se trata de prazo fixo que, de acordo com o caso concreto, pode-se inferir que, mesmo ultrapassado prazo inferior ao anual, não se mostra proporcional a tramitação do feito, mormente diante da não localização do(a) requerido(a) e ausência de informação quanto a permanência de eventual situação de risco. A Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) apresenta requisito quanto ao prazo de duração das medidas protetivas, a saber: Enunciado nº 04 (004/2011): As Medidas de Proteção foram definidas como tutelas de urgência, sui generis, de natureza cível e/ou criminal, que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, sendo dispensável, a princípio, a instrução, podendo perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher. (Com nova redação aprovada na Reunião Ordinária do GNDH de 12 e 14/03/2013 e pelo Colegiado do CNPG de 29/04/2014). Registre-se que após a revogação da cautelar, não há impedimento algum da requerente/vítima pleitear novas medidas em caso de eventual necessidade, o que deverá ser prontamente tutelado. De todo modo, como medida de prudência, as medidas até então fixadas terão validade de um ano ou, na pendência de eventual ação penal, enquanto perdurar o processo, a fim de evitar prejuízo à tutela dos interesses da ofendida. Diante do exposto: 1) Em observância às regras processuais acima dispostas, RECONHEÇO a estabilização da tutela deferida neste procedimento e MANTENHO as medidas protetivas já fixadas, o que faço nos termos do art. 304, caput, do CPC, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 01 (um) ano, contados da presente decisão, ou na existência da ação penal, durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. 2) Intime-se a vítima. 3) Após, dê-se ciência ao requerido acerca da imposição de Medidas Protetivas e de que além das consequências mencionadas na referida decisão, o eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018). Publique-se no diário da justiça. Deixo de arbitrar honorários em vista da não atuação do advogado dativo. Intime-se a vítima para ciência desta sentença, como de praxe. Caso não seja localizado, intime-se o requerido por edital. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Arquive-se com baixa oportunamente. Irituia, Pará, 15 de maio de 2023 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ANTONIO SODRE DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JENISE RAQUEL DE OLIVEIRA NUNES em 16/08/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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