Execução Fiscal 0000393-23.2000.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0000393-23.2000.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 11:24

Transitado em Julgado em 17/11/2025

18/11/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:29

Extinto o processo por desistência

17/11/2025, 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

02/09/2023, 23:37

Decorrido prazo de M C BATISTA MACIEL COMERCIO em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:40

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000393-23.2000.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: M C BATISTA MACIEL COMERCIO Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face da parte EXECUTADA. Considerando que a presente Ação encontra-se suspensa aguardando transcurso de prazo em gabinete, DETERMINO o retorno dos autos à Secretaria para a retirada da suspensão. Considerando que a parte Exequente, ao ID 38973952, requer o redirecionamento do feito ao(s) sócio(s) da Empresa Executada, o indeferimento do pedido é de rigor, já que ausente comprovação de que figurava(m) como administrador(es) ao tempo do fato gerador e da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.645.333/SP, ao apreciar o Tema n. 981, consolidou a tese jurídica no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio com poderes de administração na data em que configurada a dissolução irregular, conforme disposto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, à mingua de comprovação dos requisitos autorizadores do redirecionamento que, por meio do Contrato Social da empresa executada, deveria se referir ao(s) sócio(s) com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de redirecionamento para o(s) sócio(s), bem como a citação dos mesmos. Advirta-se a parte Exequente de que a inércia com relação aos atos necessários ao regular impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, dará início à fase de suspensão do processo. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 20:34

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 11:29

Decisão

•03/08/2023, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000393-23.2000.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: M C BATISTA MACIEL COMERCIO Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face da parte EXECUTADA. Considerando que a presente Ação encontra-se suspensa aguardando transcurso de prazo em gabinete, DETERMINO o retorno dos autos à Secretaria para a retirada da suspensão. Considerando que a parte Exequente, ao ID 38973952, requer o redirecionamento do feito ao(s) sócio(s) da Empresa Executada, o indeferimento do pedido é de rigor, já que ausente comprovação de que figurava(m) como administrador(es) ao tempo do fato gerador e da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.645.333/SP, ao apreciar o Tema n. 981, consolidou a tese jurídica no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio com poderes de administração na data em que configurada a dissolução irregular, conforme disposto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, à mingua de comprovação dos requisitos autorizadores do redirecionamento que, por meio do Contrato Social da empresa executada, deveria se referir ao(s) sócio(s) com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de redirecionamento para o(s) sócio(s), bem como a citação dos mesmos. Advirta-se a parte Exequente de que a inércia com relação aos atos necessários ao regular impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, dará início à fase de suspensão do processo. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de M C BATISTA MACIEL COMERCIO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

Expedição de Outros documentos.

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