Execução Fiscal 0800890-88.2022.8.14.0091 - TJPA

Execução Fiscal 0800890-88.2022.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MARAJO AUTOSERVICOS E COMERCIO DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0800890-88.2022.8.14.0091 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada por MARAJÓ AUTOSERVIÇOS E COMÉRCIO, alegando que Certidão de Dívida Ativa objeto da presente execução não respeita os requisitos legais por não ter a forma de calcular os juros de mora, nem a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Melhor sorte não assiste ao recorrente no que tange à alegação de nulidade da CDA por ausência de especificação da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. Os requisitos de constituição da certidão de dívida ativa encontram-se elencados no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80. Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a mera inexistência ou falhas de alguns dos requisitos legais não acarreta, por si só, a nulidade da certidão de dívida ativa, devendo-se verificar se o erro ou omissão foi passível de cercear a defesa do executado. Confira-se: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REQUISITO ESSENCIAL - PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO - NULIDADE - (...) 1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado. 2. In Casu, trata-se de cobrança de ISS, imposto que tem definição legal acompanhada de lista de serviços sobre os quais deve incidir, além de zona de incidência considerada "nebulosa" quando confrontado com o ICMS, principalmente nas chamadas operações mistas. Assim, nesse caso específico, os requisitos da CDA ausentes, (fundamentação legal e definição do fato gerador) devem ser considerados essenciais para a defesa do executado, sendo afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA que não os contiver. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1137648-SP - relator ministro Humberto Martins - Segunda Turma, T2 - j. em 8.9.2010) De qualquer modo, a CDA acostada na presente execução fiscal expressamente indica as formas de cálculo tanto dos juros de mora, como da correção monetária. De acordo com os títulos, a apuração e a inscrição do crédito discriminado na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, mediante a emissão de Termo de Inscrição, com fundamento no art. 39 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei n.º 1.735 de 20 de dezembro de 1979, na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, no decreto n.º 3.942 de 20 de março de 2000 e no Decreto n.º 5.204, de 18 de março de 2002, sujeita a atualização monetária, juros e demais encargos previstos em lei ou contrato. De igual sorte consta a origem (AINF nº.: 0120225100000704 e AINF nº.: 0120225100000690), a natureza e o fundamento legal da dívida, sendo os mesmos para ambas CDAs (natureza de ICMA tendo como fundamentos: Lei Complementar nº 123/2006, art. 35 c/c a Lei 9.430/1996, art. 44, I, Lei 7.066/2007, art. 5º, e Resolução CGSN-030/2008, ART. 16, I). Assim, não há falar em nulidade do título executivo, porquanto preenchidos os requisitos contidos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Ademais, como ressaltado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há demonstrado que eventuais ausências teriam implicado em prejuízo à defesa do Executado. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Preexecutividade, condenando o Executado em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, via PJe, devendo o exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(23)