Execução de Título Extrajudicial 0000626-42.2014.8.14.0946 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000626-42.2014.8.14.0946 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIRALDO JORGE SALES LIMA EXECUTADO: JANIO ELCIO MOUZINHO GUIMARAES e outros DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0000626-42.2014.8.14.0946 Vistos etc. Vindo-me os autos conclusos, observo que, embora seja uma execução, o presente feito seguiu, até então, o rito de ação de conhecimento. Ocorre que o próprio contrato de locação que instrui a peça inicial (ID 10599374), enquanto documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, já constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC, não se mostrando sequer possível a prolatação de sentença neste momento processual. Nesse contexto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 10599404 e, por consequência, retomar as suas providências exceutivas iniciais, com as seguintes determinações: 1 - Considerando o grande lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da execução, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o valor atualizado do débito; 2 - Após, com a apresentação dos cálculos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida apurada, sob pena de penhora e avaliação de bens suficiente para garantir a execução (art. 3º, §1º, II, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/1995 e art. 829 do CPC), no valor indicado na inicial; 3 - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 4 - Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 5 - Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/1995). 6 - Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior (art. 53, §3º, da Lei nº 9.099/1995). P. R. I. Cumpra-se. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta

07/08/2023, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Indeferido o pedido de EDIRALDO JORGE SALES LIMA - CPF: 426.650.942-15 (EXEQUENTE)

Deferido o pedido de EDIRALDO JORGE SALES LIMA - CPF: 426.650.942-15 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)