Cautelar Inominada Criminal 0801745-82.2023.8.14.0010 - TJPA

Cautelar Inominada Criminal 0801745-82.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARIO RAMOS ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801745-82.2023.8.14.0010 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES Trata-se de representação formulada por Autoridade Policial com atuação na Comarca de Breves, a qual requereu a utilização de PROVA EMPRESTADA. Requer, a autoridade policial o compartilhamento das provas obtidas no bojo da IPL 00053/2022.100305-4 referente ao Processo nº 0803164-74.2022.814.0010, cujo os investigados são JOSÉ MARIO RAMOS ALVES e IVANETE RAMOS ALVES, tudo conforme consta sob ID 93872922. Instado a se manifestar o Ministério Público ofereceu parecer favorável ao pedido de autorização da prova emprestada, ID 97950324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No processo penal, a prova emprestada deve ser admitida como exceção, posto que, a regra é que a prova seja produzida perante o juízo natural. No entanto, do cotejo das informações trazidas nos autos, verifico que a excepcionalidade se justifica, visto que, trata-se de crimes conexos os constantes no processo nº 0803164-74.2022.814.0010, bem como, no processo nº 0801745-82.2023.814.0401, tendo em ambos mesmo autores, porém com vítimas diversas. Sobre o tema a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES LICITATÓRIOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA IDENTIDADE DE PARTES. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. 2. Com efeito, esta Corte entende que "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). 3. No caso, após a juntada da referida prova emprestada, a defesa teve oportunidade de insurgir e refutá-la, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em eventual nulidade. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1217163 MG 2017/0316370-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) Considerando que a prova emprestada enseja a efetiva concretização dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, garantindo, sobremaneira a máxima efetividade do direito material com mínimo emprego de atividades processuais, justificável sua aplicação no caso em análise. Isto posto, diante da constatação que se trata dos mesmos investigados, atuando com o mesmo modus operandi do retromencionado IPL 00053/2022.100305-4 (Processo nº 0803164-74.2022.814.0010), não vejo óbice ao compartilhamento requerido, logo DETERMINO O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS. Saliento, porém, que devem ser empreendidos esforço para que estas provas trasladadas aos presentes autos, sejam novamente submetidas ao contraditório e ampla defesa, assim sendo, INTIME-SE a defesa para se manifestar. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MARIO RAMOS ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801745-82.2023.8.14.0010 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES Trata-se de representação formulada por Autoridade Policial com atuação na Comarca de Breves, a qual requereu a utilização de PROVA EMPRESTADA. Requer, a autoridade policial o compartilhamento das provas obtidas no bojo da IPL 00053/2022.100305-4 referente ao Processo nº 0803164-74.2022.814.0010, cujo os investigados são JOSÉ MARIO RAMOS ALVES e IVANETE RAMOS ALVES, tudo conforme consta sob ID 93872922. Instado a se manifestar o Ministério Público ofereceu parecer favorável ao pedido de autorização da prova emprestada, ID 97950324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No processo penal, a prova emprestada deve ser admitida como exceção, posto que, a regra é que a prova seja produzida perante o juízo natural. No entanto, do cotejo das informações trazidas nos autos, verifico que a excepcionalidade se justifica, visto que, trata-se de crimes conexos os constantes no processo nº 0803164-74.2022.814.0010, bem como, no processo nº 0801745-82.2023.814.0401, tendo em ambos mesmo autores, porém com vítimas diversas. Sobre o tema a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES LICITATÓRIOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA IDENTIDADE DE PARTES. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. 2. Com efeito, esta Corte entende que "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). 3. No caso, após a juntada da referida prova emprestada, a defesa teve oportunidade de insurgir e refutá-la, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em eventual nulidade. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1217163 MG 2017/0316370-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) Considerando que a prova emprestada enseja a efetiva concretização dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, garantindo, sobremaneira a máxima efetividade do direito material com mínimo emprego de atividades processuais, justificável sua aplicação no caso em análise. Isto posto, diante da constatação que se trata dos mesmos investigados, atuando com o mesmo modus operandi do retromencionado IPL 00053/2022.100305-4 (Processo nº 0803164-74.2022.814.0010), não vejo óbice ao compartilhamento requerido, logo DETERMINO O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS. Saliento, porém, que devem ser empreendidos esforço para que estas provas trasladadas aos presentes autos, sejam novamente submetidas ao contraditório e ampla defesa, assim sendo, INTIME-SE a defesa para se manifestar. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

07/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MARIO RAMOS ALVES em 25/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de JOSE MARIO RAMOS ALVES em 15/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Todas as movimentações(33)

legal