Execução Fiscal 0805721-76.2020.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0805721-76.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805721-76.2020.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: SD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME, SULLIVAN SANTOS OLIVEIRA FILHO, DANIEL DE ALMEIDA OLIVEIRA DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO Considerando a dificuldade de localização da devedora principal e com vistas a garantir o pagamento do débito, que constitui o fim maior da execução, que é assegurar o recebimento do crédito, passo a decidir sobre a responsabilidade dos sócios. O Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66, no que tange à teoria da desconsideração prevê no art. 135, III: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No presente caso caracterizado está o ilícito pelo não pagamento das dívidas fiscais. Diante disso, reconheço a responsabilidade do (s) sócio (s), no presente caso, pelas dívidas da sociedade: -SULLIVAN SANTOS OLIVEIRA FILHO, residente e domiciliado na Travessa dos Mártires, 27, Centro, CEP nº 68.005-540, Santarém- PA -DANIEL DE ALMEIDA OLIVEIRA, residente e domiciliado na Travessa dos Mártires, 27, Centro, CEP nº 68.005-540, Santarém- PA 2. CITE-SE a parte executada/sócio(s), por VIA POSTAL com Aviso de Recebimento, nos endereços acima indicados, para no prazo de 5 (cinco) dias pagarem a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, bem como as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, de acordo com os valores acima indicados. 3. Após devolução e juntada do AR, façam-me conclusos os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO. Santarém, 3 de agosto de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 29/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)