Recurso Especial 0810722-93.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0810722-93.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S.A ADVOGADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI - OAB/PA 10.729 E THIAGO LIMA DE SOUZA - OAB/PA 17.623 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810722-93.2023.8.14.0000 AUTOS PRINCIPAIS: TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA CUMULADA COM COBRANÇAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS N.º 0800983-82.2023.8.14.0037 COMARCA: ORIXIMINÁ Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MINERAÇÃO RIO DO NORTE S.A, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 95225454 dos autos originários) prolatada pelo Juízo da Vara Única de Oriximiná, que indeferiu a liminar para bloqueio de valores constantes no Banco indicado, nos autos de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente para Ação Declaratória de Rescisão Contratual Motivada c/c Cobranças dos Encargos Contratuais e Indenização pelos Danos Materiais Suportados (processo n.º 0800983-82.2023.8.14.0037) ajuizada contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Alega que contratou com a agravada a execução de serviços de gestão técnica e especializada do Hospital de Porto Trombetas, Gestão do atendimento nos ambulatórios de atenção básica e Gestão dos profissionais no atendimento ao projeto NEIAM (Terapeuta Ocupacional, Psicólogo e Fonoaudiólogo); que recebeu denúncias dos usuários dos serviços e após auditoria externa, verificou o descumprimento contratual e condutas do agravado caracterizando dolo e/ou fraude; que notificou a agravada para encerramento motivado do contrato; que a agravada contranotificou requerendo apresentação de provas das falhas imputadas; que há necessidade de sustação do pagamento das obrigações e de bloqueio da conta bancária aberta para o fim específico de receber valores referentes ao contrato, para evitar a utilização indevida dos valores depositados; e que estão demonstrados os requisitos para a concessão da liminar. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para bloquear os valores constantes no Banco: Banco do Brasil, Agência: 3274-3, Conta Corrente: 20096-4, e ao final, o provimento do recurso. É o relatório, decido. O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo, preparado e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Entendo não estarem presentes os requisitos ao deferimento da liminar. Não há probabilidade do direito na medida que verifico, em análise não exauriente, que a autora/agravante não trouxe aos autos demonstração de que a ausência do bloqueio bancário traga risco de se frustrar eventual ressarcimento dos valores em seu favor. No mais, verifico que as condutas irregulares apontadas em auditoria externa realizada de forma unilateral, são contestadas pela parte agravada (Id. 97960295 dos autos originários), o que enseja a necessidade de dilação probatória. No que se refere ao periculum in mora, entendo que pode haver perigo inverso, posto que em caso de bloqueio a empresa agravada pode ficar impossibilitada de realizar pagamentos de despesas oriundas do contrato de prestação de serviços de gestão especializada firmado entre as partes, como folha de pagamento dos funcionários e insumos hospitalares. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento da antecipação da tutela pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II); III. Com vista ao MP. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, datado e assinado digitalmente. Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Relator

07/08/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)