Interdito Proibitório 0800171-90.2020.8.14.0022 - TJPA

Interdito Proibitório 0800171-90.2020.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE NILDO DA SILVA PANTOJA Nome: JOSE NILDO DA SILVA PANTOJA Endereço: RIO FURO DO SECO, S/N, PRÓXIMO A IGREJA EVANGÉLICA NOVA JERUSALEM, ZONA RURAL, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 REQUERIDO: JOAO BATISTA RODRIGUES PANTOJA, PAULO PANTOJA E SILVA Nome: JOAO BATISTA RODRIGUES PANTOJA Endereço: RIO FURO DO SECO, S/N, PROXIMO A IGREJA NOVA JERUSALEM, ZONA RURAL, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: PAULO PANTOJA E SILVA Endereço: RIO FURO DO SECO, S/N, PROXIMO A IGREJA EVANGELICA NOVA JERUSALEM, ZONA RURAL, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0800171-90.2020.8.14.0022 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. JOSE NILDO DA SILVA PANTOJA alegou que: “De acordo com a planta topográfica e memorial descritivo, em levantamento feito “in loco” pelo técnico em agrimensura Édio Antônio Santos Nascimento, na data de 05 de julho de 2020, cujo relatório segue em anexo, juntamente com o Recibo de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), acompanhado do CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) o Requerente desde 20 de dezembro de 1992, ou seja desde o seu nascimento, vive na área de terras em questão localizada na margem esquerda do RIO furo do Seco, denominada “Sitio Santana”, que sempre pertenceu ao pai dele senhor JOSE MARIA PANTOJA que segundo o termo de uso sustentável cuja cópia segue em anexo, habitava ali com toda a família dele, desde 1984. […] Que durante os anos que ali habitam sempre viu respeitados os limites da posse por seus confinantes e por terceiros que ali transitam. Entretanto, no dia 15 de junho de 2020, o Requerente foi visitado na residência dele, pelo requerido PAULO PANTOJA E SILVA, de forma ameaçadora e animo violento disse ter ido avisa-lo de que iria juntamente com o Requerido JOÃO BATISTA RODRIGUES PANTOJA, (textuais) “ meter um pico dividindo a posse do Requerente porque essa posse não seria dele e que tanto o Requerente como a família dele eram Ladrões”… Juntou documentos. Em sede de contestação os requeridos solicitaram, a total improcedência da peça preambular, com a consequente condenação do requerente em perdas e danos. Prosseguindo fora realizada audiência de justificação, em 30 de setembro de 2020, na qual fora deferido parcialmente, o pedido liminar, sendo determinado que nenhuma das partes poderia, a partir daquele momento explorar a área em litígio. Ademais, no mesmo ato instrutório, fora acordado entre os litigantes, que um perito da EMATER, fosse demandado com o intuito de esclarecer acerca dos concernentes à demarcação da área, por meio de relatório circunstanciado. Neste sentido, fora emitido laudo por técnico da EMATER, o qual descrevera nas respectivas conclusões, que: “A área de litígio, pertence de fato ao Sr. José Nildo da Silva Pantoja (requerente), em virtude da área em questão ter sido delimitada com estacas de acapú pelos posseiros antecessores de forma pacífica e consensual a mais de 18 anos, além disso a área está toda manejada em plena produção a mais de 5 anos, trabalho este que fora realizado pela família do requerente, recomendamos também que seja respeitado as divisas que já existem e que foram feitas pelos posseiros antecessores considerando que ambos envolvidos não possuem documentos de titularidade ( ou seja todos são posseiros) quanto aos outros envolvidos requeridos no processo só forneceram informações que nos levaram achegar a essa conclusão.” É o relato necessário. Decido. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Das provas dos autos Depreende-se da prova dos autos, que a área em litígio está sob a posse dos autores, de maneira mansa e pacífica, há mais de 15(quinze) anos, e as benfeitorias realizadas não tiveram oposição dos confinantes e/ou de terceiros durante praticamente todo este período. As provas carreadas aos autos demonstram, de forma inconteste, que as limitações de frente, fundo, lado esquerdo e direito, condizem com as alegações de posse do demandante. 2.2 – A posse e seus efeitos A discussão aqui suscitada diz respeito apenas ao exercício do direito possessório sobre parte do imóvel referido pela autora. Trata-se da aferição da posse do imóvel rural. Consta dos autos que o fora concedido o direito de posse sobre o imóvel. Relativamente à posse, não resta dúvida acerca da existência de ato atentatório à posse da demandante. No caso presente, não há quaisquer indicativos de que a posse exercida pela autora tenha derivado de ato lesivo, contra terceiros ou mesmo de algum ato inidôneo. Ao contrário, o autor assumira a posse da área de maneira mansa e pacífica. Neste sentido, a posse sobre o imóvel, até prova robusta em sentido diverso, é legítima. Portanto, qualquer ameaça contra o direito dos possuidores legítimos, deverá ser rechaçada. Neste caso, segundo se percebe, inexistem razões para justificar a inversão possessória em desfavor do autor. ´ Desta forma, ao valorar as provas dos autos infiro que o pedido possessório se encontra bem instruído e guarda correspondência com a previsão legal, acerca da proteção da posse. Neste feito, restou provado a ameaça promovida pelo demandado. Por fim, no que concerne ao pedido de impugnação proposto, tal requerimento não merece guarida, vez que a solicitação de emissão de laudo por perito da EMATER, fora acordada entre as partes, tendo ocorrido a respectiva conclusão dos trabalhos, através de profissional habilitado do órgão estadual demandado. 3 – DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o processo com resolução do mérito com espeque no artigo 487, I, do CPC, para: a) consolidar com o autor a posse plena e exclusiva da área em litígio. b) Que seja expedido MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO para que os requeridos se abstenham de praticar, quaisquer atos atentatórios a posse mansa e pacífica do autor, sob pena de ser aplicada multa diária no valor de R$ 1000,00(mil reais) ao dia. c)CONDENAR o requerido em honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC, na forma do art. 20, §3º, do CPC. Sem custas. Publicar. Registrar. Intimar. Igarapé-Miri, PA, 03 de agosto de 2023. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES PANTOJA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILDO DA SILVA PANTOJA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO PANTOJA E SILVA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES PANTOJA em 09/11/2023 23:59.

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