Procedimento Comum Cível 0860795-39.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0860795-39.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVANIA DA CONCEICAO MACEDO ROMAO REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, N. 43, POÁ/SP, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0860795-39.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e tutela de urgência. Defiro a Gratuidade de Justiça. Defiro o pedido de inversão da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC. Narra a Autora que financiou com seu irmão o veículo Toyota Hilux SRX de cor vermelha, placa QZL-3G66, ano 2021, chassi: 8AJBA3CD5M1678974, CRV: 213262741094, o qual alega jamais ter sido disponível para venda assim como pertence a outra pessoa, que sequer sabia da fraudulenta venda. Relata que seu irmão foi levado pelo Sr. JOÃO FERREIRA TENÓRIO levou o irmão da autora na loja ALPHA VEÍCULOS para falar com o proprietário de nome LEONARDO DA SILVA PINTO. Nessa loja fizeram um financiamento em nome da autora junto ao BANCO ITAUCARD S.A no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), e ficou acertado que após 40 dias seria entregue o veículo. Alega que tendo se passado o prazo estipulado e a não entrega do veículo, o irmão da autora se deu conta que havia sido enganado e teria caído em um golpe. Sustenta ter sofrido prejuízo de grande monta, pois foi feito um financiamento junto ao BANCO ITAUCARD S.A no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 5.022,57 (cinco mil e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos). Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o Réu retire a negativação feita a autora junto aos órgãos de proteção de crédito, suspenda as cobranças das parcelas remanescentes, bem como cessar as incessantes ligações de cobrança das parcelas em atraso, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, não ficou ainda convencido do alegado pela Autora, pelo que entende que os requisitos legais contemplados no art. 300 do CPC ainda não restaram evidenciados, o que nos remete ao contraditório. Isso porque a Autora relata ter celebrado compra fraudulenta com terceiros, cujo objeto consistia na alienação de um veículo pertencente pessoa diversa daquelas que haviam lhe prometido a venda, o que se corrobora pela CRLV do automóvel juntado no ID 96963530, na qual consta estar o bem em nome do sr. Adonildo Gonçalves Lima. Com efeito, em se constando que o vendedor não figura como proprietário do bem objeto da venda, caracterizada estaria a venda a non domino, consistente na alienação de um bem por quem não possui legimação para tanto, isto é, a venda realizada por aquele que não tem poder de disposição da coisa alienada, implicando na ineficácia do negócio jurídico, na forma do artigo 1.268 do Código Civil. Porém, é oportuno mencionar que também cabe ao comprador de boa-fé e diligente averiguar se existe algum gravame ou impedimento legal para a conclusão do negócio jurídico, providencia esta que poderia ser efetivada pela Autora partir da verificação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, que foi juntado no ID 96963530. De fato, havendo indícios de que o vendedor não tem disponibilidade sobre o bem, não poderia o comprador concluir o negócio e depois, mesmo ciente deste risco, sustentar possível nulidade em seu favor. Ao que tudo indica, o negócio foi celebrado pela Requerente de maneira sumária mediante a simples mostra da foto do veículo pelo aparente proprietário, mas somente em momento posterior foi verificar a regularidade do domínio do bem, de maneira que tais fatos não induzem, de plano, concluir pela falta de diligência do banco relativamente à apuração de eventual fraude na venda realizada. Nesse contexto, ainda que fraudes integrem os riscos inerentes à atividade bancária, conforme entendimento consignado na súmula 479 do Colendo STJ, a constatação do alegado vício do negócio jurídico e de eventual falha na prestação do serviço fornecido pelo Réu, demanda, no caso concreto, uma cognição mais profunda sobre a controvérsia, sobretudo a partir do contraditório. Além disso, o fato de ser possível ao homem médio verificar a legitimação do vendedor para dispor do bem afasta, neste momento processual, a probabilidade do direito vindicado pela Autora. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334,§3º). Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, 4 de agosto de 2023. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Aponte a câmera do celular ou app leitor de QR- code para ter acesso ao conteúdo da petição inicial CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071717371911800000091559383 Procuração Procuração 23071717371958000000091559384 SUBSTABELECIMENTO - WILSON JUNIOR Substabelecimento 23071717371991800000091559385 CNH - Autora - Silvania Documento de Identificação 23071717372024800000091559386 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23071717372056000000091559387 RG - Silvania Documento de Identificação 23071717372089600000091559388 CNH - João Ferreira Tenório Documento de Comprovação 23071717372127900000091559389 CRLV veículo Documento de Comprovação 23071717372168400000091559390 Boletim de ocorrência 1 Documento de Comprovação 23071717372200300000091559392 boletim de ocorrência feito pelo irmão Documento de Comprovação 23071717372236300000091559393 Foto fachada loja Alpha e foto do veículo Documento de Comprovação 23071717372274900000091559394 Negativa do Banco em resolver o problema Documento de Comprovação 23071717372316800000091559395 NEGATIVAÇÃO SERASA FEITA PELO ITAÚ UNIBANCO Documento de Comprovação 23071717372362500000091559396 Notícia plantao24horasnews.com.br Documento de Comprovação 23071717372395300000091559397 Notícia regionalnorte.com.br Documento de Comprovação 23071717372434600000091559398 Seguro Proteção Financeira Documento de Comprovação 23071717372473400000091559399 Boletos e comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 23071717372507200000091559400 contrato financiamento Documento de Comprovação 23071717372563300000091559401 IPL 62-2022.100505-0 ANTONIO ARIMUNDO, JOAO FERREIRA E LEONARDO SILVA Documento de Comprovação 23071717372625600000091559403

07/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de identificação de ar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SILVANIA DA CONCEICAO MACEDO ROMAO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA DA CONCEICAO MACEDO ROMAO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA DA CONCEICAO MACEDO ROMAO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)