Execução Fiscal 0000703-60.2011.8.14.0007 - TJPA

Execução Fiscal 0000703-60.2011.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 09:32

Juntada de Certidão

25/03/2024, 09:32

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 07:16

Decorrido prazo de JOSE PEIXOTO ALVES em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 08:49

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000703-60.2011.8.14.0007. REQUERENTE: Nome: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL. PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 REQUERIDO: Nome: JOSE PEIXOTO ALVES Endereço: desconhecido DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, alegando, em síntese, que houve Erro Material da Sentença por haver condenado a Fazenda Pública Estadual nas custas processuais, quando a exequente é a União Federal (Fazenda Nacional) que é isenta de custas. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O juiz só poderá alterar decisão por ele proferida “para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo” (CPC, art. 463, I). Assiste razão a União em sua argumentação. No dispositivo da Sentença de ID nº 98028241 constou "Custas pela Fazenda Estadual", quando deveria constar "Sem custas em face da isenção prevista na Lei nº 9.289/96, art. 4º, I". Diante de tais argumentações, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NO MÉRITO DOU-LHES PROVIMENTO, quanto ao Erro Material da Condenação da Fazenda Estadual em custas, devendo constar na Sentença "Sem custas em face da isenção prevista na Lei nº 9.289/96, art. 4º, I". Sem custas. Após o trânsito em julgado dessa decisão, certifique a secretaria, cumprindo as determinações da Sentença. P.R.I. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito datado e assinando digitalmente.

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2023, 09:52

Cancelada a movimentação processual

03/10/2023, 16:47

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 04:00

Decorrido prazo de JOSE PEIXOTO ALVES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:55

Expedição de Informações.

17/08/2023, 11:21

Documentos

Decisão

•04/10/2023, 09:52

Sentença

•03/08/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: A Fazenda Pública Federal propôs AÇÃO DE EXECUTIVA FISCAL em face de JOSÉ PEIXOTO ALVES, por débitos inscritos em dívida ativa no anos de 2008 a 2011, conforme certidões trazidas ao processo. A manifestação da parte exequente desde a penhora, deu-se nos autos para pedir a sua desconstituição porque decorridos dez anos desde sua efetivação. Houve intimação para dizer a Fazenda Pública sobre a prescrição, no que manteve silente. Vieram-me os autos conclusos, os quais, após relatar no que considerei essencial, passo a decidir. Com efeito, os débitos cobrados nestes autos foram inscritos em dívida ativa nos anos de 2008 a 2011, conforme se infere pelas certidões constantes dos autos. Ademais, como se vê, decorreram mais de 10 anos da penhora até a presente data e não houve durante esse longo período, nenhuma providência adotada pela parte exequente para fins de satisfação do seu crédito, sendo certo dizer que desde aquela época ate a data de hoje ocorreu a prescrição intercorrente, porque, tendo ela se interrompido com a penhora, voltou a correr no dia imediatamente seguinte. Ou seja, desde a penhora até a presente data, decorreram mais de cinco anos, prazo este previsto no caput do art. 174 do CTN para a prescrição dos créditos tributários. No caso, vê-se também da impossibilidade de arquivamento provisório do feito, porque a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. DO DISPOSITIVO: Assim, pelos motivos expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão para cobrança do débito inscrito, conforme certidões dos autos, desconstituindo o referido título executivo e a penhora realizada e JULGANDO o processo nos termos do art. 487, II do CPC e a execução com fundamento no artigo 156, V, c/c o artigo 174, I, ambos do CTN. Custas pela Fazenda Estadual. Sem reexame necessário. P. R. I e, com o trânsito, arquivem-se. Baião, 02/08/2023 EMÍLIA NAZARÉ PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEIXOTO ALVES em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEIXOTO ALVES em 31/08/2023 23:59.

Expedição de Informações.

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