Execução Fiscal 0842760-02.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0842760-02.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 09:55

Transitado em Julgado em 02/10/2023

09/04/2024, 09:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:43

Juntada de Petição de termo de ciência

11/09/2023, 10:39

Decorrido prazo de ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 03:24

Publicado Sentença em 08/08/2023.

08/08/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0842760-02.2021.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do feito executório em virtude da ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0837682-27.2021.8.14.0301, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém, sem ônus para as partes. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, há litispendência quando se repete ação que está em curso ou ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, §§ 1º e 3º). Assim, em virtude da existência de litispendência, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de agosto de 2021. Dra. Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:03

Expedição de Sentença.

27/09/2021, 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2021, 18:50

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 13:04

Cancelada a movimentação processual

06/08/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 13:39

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 14:03

Intimação de Sentença

•27/09/2021, 08:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Sentença em 08/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(16)