Monitória 0806027-58.2022.8.14.0024 - TJPA

Monitória 0806027-58.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV MARECHAL RONDON, 41, CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: MERCANTIL FRAZAO EIRELI Endereço: 01, S/N, QD 262 LOTE 621, JARDIM AMERICA, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-970 Nome: HYAGO FRAZAO DE ALMEIDA SANTOS Endereço: Avenida Brasil, 1420, Esperança, VERA - MT - CEP: 78880-000 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806027-58.2022.8.14.0024. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando, em síntese, que a sentença de ID. 89342981, que promoveu o cancelamento da distribuição do feito ante a ausência do pagamento das custas, teria caído em contradição, uma vez que a requerente já havia adimplido com o pagamento das custas processuais de ingresso. Com base nisso, pugnou pela reforma/reconsideração da sentença, corrigindo-se a citada contradição existente. É o relatório. DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC, no qual especifica caber os embargos contra decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifou-se). No caso presente, os embargos declaratórios manejados pela parte autora se amoldam ao previsto no art. 1.022, inciso I, do CPC, devido à presença de contradição na sentença proferida por este Juízo, que promoveu o cancelamento do feito ante a ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais. No caso dos autos, entende este juízo que os embargos declaratórios autorais merecem ser conhecidos. Isso porque a parte autora, efetivamente, comprovou o pagamento das custas iniciais de ingresso no ID. 85033594, realizado em momento anterior à sentença impugnada, muito embora a Secretaria tenha certificado o contrário (ID. 82936453), o que ensejou a extinção do feito. Deste modo, não resta outra alternativa senão CONHECER dos presentes embargos declaratórios para eliminar a contradição existente no decisum final embargado. Por derradeiro, quanto ao mérito dos embargos, entendo por DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões acima expostas. III. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido CONHECER dos embargos opostos pela parte autora e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO quanto à alegada contradição existente. Consequentemente: 01. Faço uso do juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC), para TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID. 82935762; 02. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, após, façam os autos imediatamente CONCLUSOS para a fila de análise de iniciais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, 4 de agosto de 2023. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 19/02/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)