Monitória 0804286-46.2023.8.14.0024 - TJPA

Monitória 0804286-46.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GLEISON PIMENTEL FREIRE em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:19

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 08:40

Cancelada a Distribuição

01/02/2024, 08:40

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0804286-46.2023.8.14.0024. MONITÓRIA (40). Demandante: GLEISON PIMENTEL FREIRE. Demandado(a): LUIS CARLOS CORREA DA PORCIUNCULA. RH Decisão: Vistos, etc. Determinado o recolhimento das custas iniciais, a parte autora deixou de fazê-lo (ID 101683404 - Pág. 1). Os autos eletrônicos vieram conclusos. É um resumido Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que não houve pagamento das custas iniciais, inviabilizando o processamento do feito (ID 101683404 - Pág. 1). Neste contexto, configura-se a situação própria de aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Enfim, em regra geral, o cancelamento da distribuição não implica no desaparecimento do débito. Mas, no caso, houve indeferimento prévio de requerimento de gratuidade, cabendo a isenção da dívida, conforme a Lei Estadual nº 8.328/2015 que estabelece: Art. 22. O cancelamento da distribuição não isenta o autor do recolhimento das custas processuais, salvo o caso de indeferimento do pedido prévio de assistência judiciária gratuita. Grifei. Pelo Exposto, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito e o arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias. A presente decisão não impede o manejo de nova demanda, inclusive com eventual parcelamento de custas (ID 104786817 - Pág. 1). Sem custas. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 10:22

Determinado o cancelamento da distribuição

14/12/2023, 10:22

Cancelada a movimentação processual

14/12/2023, 10:16

Conclusos para decisão

14/12/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 21:07

Decorrido prazo de GLEISON PIMENTEL FREIRE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:47

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 17:38

Documentos

Decisão

•14/12/2023, 10:22

Decisão

•17/08/2023, 17:38

—

Decorrido prazo de GLEISON PIMENTEL FREIRE em 08/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Publicado Decisão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GLEISON PIMENTEL FREIRE em 19/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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