Execução de Título Extrajudicial 0002793-02.2016.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002793-02.2016.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA Executados: F. A. DE OLIVEIRA CRUZ & CIA LTDA - ME e FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA CRUZ D E C I S Ã O RECORRENTE: EDA GUIOMAR PINTO DE MOURA ADVOGADO: ERIC BERNARDO DE OLIVEIRA - MG124470 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: WAGNER ROSCHEL CHRISTE - MG101747 FLAVIANE GRACE DE ABREU - MG194790 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO SANÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002793-02.2016.8.14.0028 Ação de Execução Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência; determinada a citação do executado para pagamento ( Id. 70094247 - Página 48/50 ). O executado foi citado/intimado ( Id. 70094248 - Página 05 ) e apresentou embargos à execução ( Id. 70094248 - Páginas 20 e seguintes ). O exequente apresentou manifestação sobre os embargos e requereu o prosseguimento da execução, com a penhora de valores via SISBAJUD ( Id. 71753048 ) e, posteriormente, atualizou o valor do débito ( Id. 97679640 ). É o que importa relatar. Decido. Dos embargos à execução. Inadequação da via eleita. Vício sanável. O executado apresentou sua defesa ( embargos à execução ) nos próprios autos da ação de execução. Ocorre que, nos termos do disposto no Art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com cópia das peças processuais relevantes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se trata de erro sanável, de modo que não se afigura razoável deixar de apreciar os embargos à execução tempestivamente opostos, ainda que de forma errônea, sem antes conceder prazo para que o vício seja sanado. Destaca, ainda, que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará valido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade ( Art. 277, do CPC ). Sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL Nº 2049494 - MG (2023/0022772-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO Trata-se de recurso especial interposto por EDA GUIOMAR PINTO DE MOURA (EDA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, relatado pela Des. Antônio Bispo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO -DISTRIBUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO. Os embargos à execução distribuídos nos autos da execução constitui erro grosseiro, conforme art. art. 914, § 1º do CPC. (VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROTOCOLO DE EMBARGOS NO BOJO DA EXECUÇÃO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL -OPORTUNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA -NECESSIDADE. Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, devem ser reputados tempestivos os embargos do devedor opostos no bojo da execução e distribuídos, posteriormente, em apartado, quando o protocolo da petição foi feito no prazo previsto no art. 915, "caput", do Código de Processo Civil. (e-STJ, fl. 457). Nas razões do presente recurso, EDA alega violação dos arts. 188 e 277 do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que (1) é pertinente e necessária a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para admitir a possibilidade de processamento de embargos à execução opostos nos autos do processo executivo (e-STJ, fls. 473/507). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 593/597). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. (1) Da possibilidade de redistribuição dos embargos à execução Nas razões do presente recurso, EDA afirmou a violação dos arts. 188 e 277 do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando ser viável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para admitir a possibilidade de processamento de embargos à execução opostos nos autos do processo executivo, por se tratar de erro formal e, portanto, sanável. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que a oposição dos embargos à execução em desacordo com o art. 914, § 1º, do NCPC constitui erro grosseiro, confira- se: A decisão agravada não conheceu dos embargos à execução diante da distribuição errônea nos autos da execução. O art. 914, § 1º do CPC é expresso ao determinar que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Sendo assim, configura erro grosseiro o protocolo dos embargos nos autos da execução. Portanto, a decisão deve ser mantida. (e-STJ, fls. 458/459). Esta Terceira Turma, porém, possui jurisprudência no sentido de que os embargos à execução opostos equivocadamente nos autos do processo de execução não podem ser extintos sem oportunizar à parte prazo para sanar o vício, compatibilizando o procedimento ao previsto no art. 914, § 1º, do NCPC. Confira-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em dissonância com o entendimento firmado nesta Terceira Turma, deve ser ele reformado. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a abertura à parte de prazo para sanar o vício, compatibilizando o procedimento ao previsto no art. 914, § 1º, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2023. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - REsp: 2049494, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 12/05/2023)" ( grifei ). In casu, apesar de haver adotado o procedimento incorreto, o embargante protocolou sua defesa no prazo legal. Isto posto, concedo ao executado o prazo de 15 ( quinze ) dias para sanar o vício apontado. Deixo de analisar o pedido do exequente para prosseguimento da execução, com a realização de penhora via SISBAJUD, postergando sua análise para momento oportuno, após eventual recebimento dos embargos à execução. Sanado o vício ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Assinado.

07/08/2023, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813332-47.2023.8.14.0028

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação/Mediação realizada conduzida por SALMUS LIMA BALIEIRO em/para 11/07/2025 10:00, 1º CEJUSC de Marabá.

Juntada de Outros documentos

Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 11/07/2025 10:00, 1º CEJUSC de Marabá.

Recebidos os autos.

Audiência Conciliação/Mediação realizada conduzida por SALMUS LIMA BALIEIRO em/para 10/07/2025 10:00, 1º CEJUSC de Marabá.

Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 10/07/2025 10:00, 1º CEJUSC de Marabá.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Marabá

Recebidos os autos.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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