Procedimento Comum Cível 0800133-53.2019.8.14.0074 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800133-53.2019.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORTENCIA AMORIM DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO N.º 0800133-53.2019.8.14.0074 PRIORIDADE: VERBA ALIMENTAR, PESSOA COM DOENÇA GRAVE R.H. Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0800133-53.2019.8.14.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos (ID 101387189 - Pág. 1) opostos por ORTENCIA AMORIM DA SILVA, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 (ID 100654842 - Pág. 1 a 3) alegando os seguintes vícios na decisão a serem sanados: a) A sentença prolatada extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se no suposto não comparecimento da AUTORA à perícia médica judicial. Essa premissa fática, contudo, estaria equivocada, uma vez que a Autora acudiu à perícia médica designada para o dia 11.09.2023 as 15:00h, nas dependências do Fórum de Tailândia. b) Alega impedimento do perito o Dr. ANANIAS MANOEL PEREIRA DA SILVA, CRM 14546, por ser, em tese, funcionário da empresa AGROPALMA S/A, CPJ: 04.102.265/0001-51, porquanto a autora ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa empregadora do perito, processo nº 0000958-36.2019.5.08.0110 que tramitou na Vara do Trabalho de Tucuruí. Ocorre que, logo após a oposição dos embargos pela autora, o protocolo judicial efetuou a juntada do Laudo Médico-Pericial (ID 102042662 - Pág. 1 a 4), demonstrando que a AUTORA de fato compareceu à perícia e comprovando a presença do CID 10 M54.4 - Lumbago com ciática e CID 10 G56.0 - Síndrome do túnel do carpo. Desse modo, a AUTORA, respaldando-se no Laudo Médico-Pericial requereu: c) a concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, a fim de que o benefício de auxílio por incapacidade acidentária seja imediatamente implementado nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil; d) a intimação pessoal do réu sobre a concessão da presente tutela provisória de urgência para, querendo, recorrer sob pena de sua estabilização, o que desde já se requer nos termos do art. 304 c/com art.303, § 6º do Código de Processo Civil; É o relatório. Decido. I DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Assiste razão à embargante, quanto ao item (a), tendo em vista que a presença da AUTORA à perícia restou devidamente comprovada pelo Laudo Médico-Pericial ulteriormente juntado. Quanto ao item (b), não assiste razão à AUTORA porque o Perito havia sido nomeado meses antes da Perícia (ID 98033076), e as partes foram intimadas para se manifestarem em tempo hábil. Ressalte-se que a ALGROPALMA não é a requerida nestes autos, mas sim o INSS. Ademais, a Comarca de Tailândia não dispõe de médico oficial, sendo necessária a seleção de médico ad hoc, devidamente compromissado. Somado a isso está o fato de o Laudo Médico-Pericial ter sido favorável à AUTORA, demonstrando a total imparcialidade do perito. Ante o exposto, recebo e dou provimento, parcial, ao Embargos de Declaração, anulo a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 (ID 100654842 - Pág. 1 a 3), em razão do erro material e determino o prosseguimento do feito. II DA TUTELA DE URGÊNCIA Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, CPC, art. 294. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário se faz que a efetivação da jurisdição, total ou parcial, esteja ameaçada pelo decurso de tempo caso a mesma seja prestada apenas ao final, de forma que os requisitos e pressupostos para a concessão dessa medida encontram-se muito bem delineados no CPC. Ademais, ressalta-se que a Constituição Federal de 1988 consignou que qualquer ameaça de lesão ou qualquer lesão devem ser submetidas ao Poder Judiciário que, com cautela e moderação, examinará se estão presentes os requisitos legais da PROBABILIDADE DO DIREITO (ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, não sendo fundada em certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir) e a URGÊNCIA DO PEDIDO. No caso sob análise, verifico a presença dos requisitos legais para o deferimento do pleito antecipatório, visto que os documentos acostados aos autos demonstram a verossimilhança da alegação do autor, provando com o laudo médico, o qual descreve pormenorizadamente a limitação decorrente da incapacidade a que está submetido o paciente, conforme laudo de ID 102042662 - Pág. 1 a 4. Neste sentido, o requerente satisfaz os requisitos para a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. Nos termos da legislação em vigor, o art. 26, inciso II, da Lei 13.135/2015, assim descreve: Art. 26, inciso II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. (grifei) Ademais, em se tratando de benefício previdenciário, de caráter alimentar, a não concessão do benefício impedirá a satisfação das necessidades básicas do requerente, o que certamente interferi no poder de compra do reclamante de forma a lhe inviabilizar o próprio sustento e de sua família. Vale frisar que, mesmo que a decisão final seja contrária ao requerente, não há possibilidade de a tutela de urgência causar um prejuízo irreversível à parte requerida. Por fim, o perigo de dano e/ou RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, encontra-se configurado, considerando que a demandante demonstrou está passando por dificuldades sob a ótica social e econômica, visto está desempregada, sem chances de reabilitação, deixando-o totalmente incapaz de realizar quaisquer atividades de trabalho, pelo que passa a depender unicamente da concessão do benefício. Assim, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, e com fulcro no art. 294, parágrafo único, do CPC, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o exato fim determinar que o requerido proceda a imediata implantação da aposentadoria por invalidez para o demandante, em razão da sua incapacidade comprovada nos autos. Desse modo, restando evidenciada a configuração dos requisitos autorizadores, impõe-se o deferimento da tutela antecipatória ora pleiteada. Ante o exposto, em atenção ao poder geral de cautela inerente ao exercício da atividade jurisdicional, e a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da antecipação de tutela, com fundamento no art. 294 e seguintes do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitadas a R$30.000,00 (trinta mil reais), contados da notificação dessa decisão, promova a implantação da aposentadoria por invalidez, da requerente ORTENCIA AMORIM DA SILVA e mantenha ativo o benefício até ulterior deliberação, devendo juntar aos autos comprovação do cumprimento da presente decisão. Intime-se a Requerida para cumprir a decisão. Tailândia/PA, data da assinatura. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito 12

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORTENCIA AMORIM DA SILVA Nome: ORTENCIA AMORIM DA SILVA Endereço: Trav. Olinda, 90, novo horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Central de Brasília, SBN Quadra 1 Bloco A Térreo, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-976 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800133-53.2019.8.14.0074 Vistos. Trata-se de [Incapacidade Laborativa Parcial, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] ajuizada por ORTENCIA AMORIM DA SILVA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A demanda foi proposta em 2019 e até o presente momento não houve efetiva prestação jurisdicional, notadamente em virtude da inércia da parte autora. Intimada para dar andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando de justificar sua omissão conforme decisão de Id n.º 98119773. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, incisos I e IV do Código de Processo Civil excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas do comando previsto no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Esclarecida a premissa inicial, impende ressaltar que os princípios da celeridade e economia processual, os quais se opõem ao prolongamento indefinido dos processos, impõem a extinção processual com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Com efeito, não pode a parte simplesmente permanecer indefinidamente inerte, na medida em que o impulso processual não compete somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade de todos os integrantes da relação jurídica processual. Além disso, é importante salientar que a demanda foi proposta no ano de 2019 e até a presente data não houve andamento regular do feito, notadamente em razão da inércia da parte, restando incontroverso o desinteresse do autor no prosseguimento do feito. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, caso existam, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, considerando o 485, § 7º do CPC, retornem os autos conclusos para apreciação. Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Tailândia-PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 Designado pela Portaria 3.681/2023-GP, de 25/08/2023

18/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORTENCIA AMORIM DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(23)