Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801777-63.2023.8.14.0115 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801777-63.2023.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 10:18

Transitado em Julgado em 24/10/2023

31/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:28

Publicado EDITAL em 16/10/2023.

16/10/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo 05 dias) A MM Juíza de Direito, DRA. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Vara Criminal desta Comarca, se processam os autos AÇÃO PENAL (Proc. n.º0801777-63.2023.8.14.0115), em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL move contra HEIKEL JOSE HERNANDEZ MEDINA, que em seu cumprimento fica INTIMADO o requerido HEIKEL JOSE HERNANDEZ MEDINA,atualmente em lugar incerto e não sabido, e para que fique intimado das Medidas Protetivas de Urgência deferidas. E, para que no se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado na forma da Lei e afixado cópia no átrio deste Fórum. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Novo Progresso, Estado do Pará, aos dez (10) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Eu, Tamara Maria de Barros Lima, Auxiliar Judiciário de Secretaria, digitei e subscrevi. Tamara Maria de Barros Lima Auxiliar Judiciário de Secretaria da Vara Criminal Comarca de Novo Progresso

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 18:27

Expedição de Edital.

10/10/2023, 18:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 18:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2023, 10:00

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Medida Protetiva de Urgência. Por decisão deste juízo, foram deferidas medidas protetivas em favor da ofendida. DECIDO. Apesar de a Lei Maria da Penha não ter estipulado, de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. Portanto, cabe ao Magistrado, observando critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir um período suficiente para garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, sem implicar excesso que viole injustificadamente o direito de ir e vir do réu. No caso, as medidas protetivas requeridas pela ofendida foram deferidas, sem que haja notícia do descumprimento. Tampouco foi apresentada defesa pelo requerido. Logo, entendo desnecessária a continuidade da presente ação, ressalvada, contudo, a manutenção das medidas protetivas de urgência ainda em vigência e que foram deferidas pelo tempo de seis meses, até o esgotamento do prazo. No mais, tendo em vista que a presente feito atingiu seu objetivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Havendo inquérito policial juntado no bojo dos presentes autos, extraia-se cópia, protocolando-o em apartado, caso não haja outro em andamento ou ação penal envolvendo os mesmos fatos. Considerando que a vítima informou que desconhece informações do paradeiro do seu ex-companheiro, intimem-se o autor do fato, via edital, para que tome ciência das medidas protetivas a ele impostas. Dispensada a intimação vítima, por ausência de interesse recursal, ressalvado caso fatos novos surjam, propor novamente o requerimento. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para prorrogação da conclusão do Inquérito Policial, devendo a Autoridade Policial promover a distribuição apartada do referido procedimento. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:49

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 13:49

Sentença

•14/09/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Medida Protetiva de Urgência. Por decisão deste juízo, foram deferidas medidas protetivas em favor da ofendida. DECIDO. Apesar de a Lei Maria da Penha não ter estipulado, de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. Portanto, cabe ao Magistrado, observando critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir um período suficiente para garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, sem implicar excesso que viole injustificadamente o direito de ir e vir do réu. No caso, as medidas protetivas requeridas pela ofendida foram deferidas, sem que haja notícia do descumprimento. Tampouco foi apresentada defesa pelo requerido. Logo, entendo desnecessária a continuidade da presente ação, ressalvada, contudo, a manutenção das medidas protetivas de urgência ainda em vigência e que foram deferidas pelo tempo de seis meses, até o esgotamento do prazo. No mais, tendo em vista que a presente feito atingiu seu objetivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Havendo inquérito policial juntado no bojo dos presentes autos, extraia-se cópia, protocolando-o em apartado, caso não haja outro em andamento ou ação penal envolvendo os mesmos fatos. Considerando que a vítima informou que desconhece informações do paradeiro do seu ex-companheiro, intimem-se o autor do fato, via edital, para que tome ciência das medidas protetivas a ele impostas. Dispensada a intimação vítima, por ausência de interesse recursal, ressalvado caso fatos novos surjam, propor novamente o requerimento. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para prorrogação da conclusão do Inquérito Policial, devendo a Autoridade Policial promover a distribuição apartada do referido procedimento. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801777-63.2023.8.14.0115. REQUERENTE: E. S. D. J., devidamente qualificada, residente na Rua Tiradentes, 872, bairro santa luzia, Novo Progresso/PA. Contato: (93)981273613; REQUERIDO: HEIKEL JOSE HERNANDEZ MEDINA, sem qualificação. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão de Novo Progresso Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência em razão de violência doméstica, com fulcro na Lei n. 11.340/06. DECIDO. A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, atendendo ainda às recomendações da Convenção Internacional de Punir e Erradicar Todas as Formas de Violência Contra a Mulher. Elenca a Lei Maria da Penha, para tanto, uma série de medidas, dentre as quais se destacam as protetivas, para dar efetividade ao seu propósito de assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. Em relação às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que possuem natureza satisfativa, podendo ser impostas de forma autônoma para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor (RHC 106.214/SP, DJe 20/08/2019). De acordo com os elementos constantes dos autos, verifica-se que restam configurados os requisitos necessários para concessão das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. A ofendida, segundo consta, informou que conviveu com o requerido por um ano e oito meses, no entanto, este não aceita o término do relacionamento e fica perseguindo a ofendida. Aduz que, o requerido foi até a casa da ofendida com uma faca em punho, ameaçando-a falando “SE PEGAR VOCÊ COM ALGUÉM, NÃO SEI O QUE POSSO FAZER”. Informou ainda que no dia 31/07/2023 foi agredida fisicamente pelo requerido, mas que não mostrou marcas visíveis. Os incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 11.340/06 explicitam as formas mais comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com os referidos dispositivos, a violência física deve ser “entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal” e “a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”. Portanto, não é preciso muito esforço para concluir que a ofendida se encontra em grave situação de risco de dano físico e psicológico pelas atitudes do seu ex-companheiro, que a tem ameaçado de mal injusto e grave, demandando urgentemente a aplicação de medida de proteção. Nesse diapasão, registre-se que a urgência na adoção das medidas de proteção, em se tratando de questão envolvendo violência doméstica, torna dispensável a audiência das partes e a dilação probatória a respeito dos fatos alegados (Lei n. 11.340/06, art. 19, § 1º). Raciocínio diverso, sem dúvida, ocasionaria atraso na prestação jurisdicional e poderia fomentar investidas mais violentas contra a requerente. Assim sendo, no resguardo da integridade física e mental da ofendida, conforme dispõe os artigo 22, I e III, e suas alíneas c/c artigo 19, § 6º da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido de medida protetiva, enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes e determino as seguintes medidas: a) fica o requerido proibido de manter contato com a ofendida e com seus familiares; b) fica o requerido proibido de se aproximar da ofendida, devendo manter uma distância dela de pelo menos 200 metros; c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. As demais medidas protetivas de urgência não abarcadas por esta decisão foram afastadas por serem incompatíveis com as demais, inexistirem parâmetros objetivos para sua fixação e/ou por não se mostrarem pertinentes no caso concreto. O descumprimento de tais medidas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva do requerido, nos termos do art. 313, IV, do CPP, sem prejuízo da configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Intime-se a vítima, bem como no momento de sua intimação que forneça mais elementos sobre a qualificação do agressor. Cite-se e intime-se o suposto agressor, para que cumpra as medidas, podendo o requerido, se assim entender, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, defesa, ficando diferido o contraditório, quanto ao fato criminoso reportado nestes autos, para eventual ação penal. Certificada à revelia ou apresentada defesa, ouça-se o Ministério Público e conclusos. O Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se a vítima deseja ou não continuar com esta ação, inclusive quanto à manutenção das medidas após o prazo inicial de 6 (seis) meses, e qual a sua situação física e psicológica quanto ao suposto agressor. Encaminhem-se cópia desta decisão, aos órgãos de apoio ao Município (Creas e órgão gestor) para acompanhamento e suporte à vítima e ao agressor. (Recomendação nº. 116, de 27/10/2021do Conselho Nacional de Justiça). Por questão de eficiência processual, CONFIRO a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Intimem-se o requerido, a ofendida e o Ministério Público. Cumpra-se em regime de plantão. Novo Progresso, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

Publicado EDITAL em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos.

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