Embargos de Declaração Cível 0839184-35.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 36.194,30

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública TR · TJPA · Embargos de Declaração Cível · Joao Batista Lopes do Nascimento

Partes do Processo

RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/12/2024, 10:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:29

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:26

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:26

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:40

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 13:21

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/12/2024, 10:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 08:40

Decisão

•14/06/2024, 09:49

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:29

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:26

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:26

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:40

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 13:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 13:02

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2173 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:11

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Expedição de Carta.

14/06/2024, 10:03

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

14/06/2024, 09:49

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:59

Juntada de Certidão

14/05/2024, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:10

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 00:03

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:10

Expedição de Carta.

08/04/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:51

Expedição de Carta.

05/03/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2024, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2023, 11:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2023, 11:43

Cancelada a movimentação processual

19/12/2023, 10:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:19

Juntada de Certidão

23/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:05

Publicado Intimação em 16/08/2023.

17/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:33

Expedição de Carta.

11/08/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 16:12

Publicado Intimação em 09/08/2023.

10/08/2023, 16:12

Juntada de Petição de carta

10/08/2023, 14:13

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:13

Expedição de Carta.

07/08/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:13

Conhecido o recurso de RAIMUNDA CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO - CPF: 110.380.982-20 (RECORRENTE) e provido em parte

01/08/2023, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/06/2023, 15:15

Cancelada a movimentação processual

29/06/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 15:11

Recebidos os autos

14/03/2022, 09:09

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 09:09

Acórdão

•04/03/2024, 13:11

Acórdão

•01/08/2023, 10:28

Decisão

•14/02/2022, 16:29

Sentença

•20/08/2021, 09:49

Decisão

•02/02/2021, 08:37

Despacho

•22/07/2020, 08:32