Procedimento Comum Cível 0800208-85.2022.8.14.0010 - TJPA

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:29

Decorrido prazo de MANOEL LOBATO RODRIGUES em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:29

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL LOBATO RODRIGUES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO 1. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Compulsando os autos verifica-se que o réu é uma autarquia federal. Desta forma, o feito deve ser ajuizado perante à Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109, I da CF. Constituição Federal/88: (...) Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) 3. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESLOCAMENETO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇAESTADUAL - RECURSO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - ART. 109, CF - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal. - Não tendo natureza acidentária a matéria debatida nos autos, e figurando como réu o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, impõe-se a observância da competência absoluta do Tribunal Regional Federal, em função da pessoa integrante da lide. - Imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento do presente recurso. - Preliminar acolhida. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.14.011501-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020) 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800208-85.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da 1ª Vara Cumulativa de Breves para o julgamento do feito, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC c/c art. 109, I, da CF/88, motivo pelo qual DETERMINO a Remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO. P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:19

Declarada incompetência

24/04/2024, 17:31

Cancelada a movimentação processual

22/04/2024, 10:45

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL LOBATO RODRIGUES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800208-85.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Diante das peculiaridades das demandas previdenciár

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:37

Pedido de inclusão em pauta

14/12/2022, 10:31

Conclusos para despacho

04/05/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

26/04/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Por esta ato faço remessa dos autos a parte autora para que, querendo, se manifeste sobre os termo(s) da(s) contestação(ões), no prazo legal. Breves-PA, 20 de abril de 2022 VANESSA CATARINA BRABO NUNES Diretor de Secretaria art. 1º, § 2º, II do Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006

21/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição

19/04/2022, 23:20

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL LOBATO RODRIGUES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800208-85.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 1- Recebo a inicial. 2- DEFIRO a gratuidade da just

04/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão

04/02/2022, 09:58

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 09:58

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL LOBATO RODRIGUES em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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