Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001964-80.2019.8.14.1979 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001964-80.2019.8.14.1979 - TJPA | JusConsulta

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI PROCESSO nº0001964-80.2019.8.14.1979 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Sentença Vistos etc., Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de ALECSANDRO PAMPLONA OLIVEIRA, por suposta prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal c/c art. 5º, incisos I e II e art. 7°, inciso II da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia o que se segue: “Consta da peça informativa que a vítima Adriane da Silva Leal, mantinha uma relação íntima de afeto com o denunciado, sendo que este, no dia dos fatos praticou agressões físicas, dando causa à lesões corporais, conforme se observa na mídia em DVD colacionada aos autos (fl. 12 do IPL). Conforme apurado, o inquérito policial foi instaurado por portaria após as imagens da agressão chegarem ao conhecimento da autoridade policial, através de aplicativo de mensagens. A vítima e o denunciado namoravam, e, no dia do fato, estavam ingerindo bebida alcoólica, tendo o denunciado exigido que a ofendida o acompanhasse pela rua, ante a negativa, praticou as agressões físicas, consistentes em empurrar contra uma grade, derrubando-a no chão, puxar seus cabelos e desferir murros e tapas, ofendendo a integridade física da ofendida, conforme se observa no vídeo. Diante dos fatos, foi instaurado inquérito por portaria pela autoridade policial, o acusado foi inquirido e confessa a prática delitiva, contudo, alega que ambos estavam bêbados. Apesar do Laudo de Exame de lesão corporal não identificar as lesões, visto que o exame foi realizado semanas após o fato, o vídeo com as imagens da agressão são prova inconteste do crime praticado”. Denúncia recebida em 03/08/2020 em id 59369930 – Pág. 1. Citado (id 59369991 – Pág. 1), o acusado apresentou resposta à acusação através de advogado dativo nomeado para o ato (id 59369995 – Pág. 3 a id 59369998). Em audiência de instrução realizada em 19/09/2023, foram ouvidas a vítima ADRIANE DA SILVA LEAL e a testemunha DPC BERNARDO ARAÚJO DINIZ; em seguida, passou-se à qualificação e interrogatório do réu ALECSANDRO PAMPLONA OLIVEIRA (id 100913227). Alegações finais da acusação em id 111793522 - Pág. 1/2, rogando pela condenação do acusado como incurso nas penas previstas no art. 129, §9º, do Código Penal c/c art. 5º, incisos I e II e art. 7°, inciso II da Lei nº 11.340/2006. Alegações finais da defesa em id 113465715 - Pág. 1/12. Certidão de antecedentes em id 113722034. É o relatório. Passo ao julgamento. Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. De acordo, pois, com os fatos narrados e a partir das provas colacionadas, não há dúvidas de que o acusado foi o autor do crime que lhe fora imputado na denúncia. É com base, principalmente, no depoimento prestado pela ofendida, que se faz prova do que efetivamente ocorreu, relato que fora devidamente corroborado pela confissão do acusado em juízo e pelo registro audiovisual do iter criminis em id 59370018. À guisa de minudenciar o depoimento prestado em sede judicial, colaciono logo abaixo, resumidamente, excerto do depoimento dado pela vítima, a Sra. ADRIANE DA SILVA LEAL, a qual, às perguntas que lhe foram formuladas, declinou: “Que no dia que sofreu as agressões físicas praticadas pelo acusado a errada foi ela; Que o acusado estava fora de casa há 2 (dois) dias; Que a vítima saiu para beber e encontrou o acusado na rua; Que a vítima foi para cima do acusado, ofendeu-o com palavras de baixo calão, jogou cerveja e desferiu tapas; Que ela e o acusado continuam juntos; Que os fatos foram isolados.” Da narrativa exposta pela ofendida, da confissão judicial do acusado e do registro audiovisual dos fatos, extrai-se a perfeita subsunção do fato ao tipo penal do art. 129, §9º, do Código Penal. Dessume-se, pois, que o denunciado, após uma discussão, agrediu fisicamente a vítima com empurrões, puxões de cabelo, tapas e socos. Conquanto se deva tomar cuidado com a palavra da vítima, principalmente no que concerne à agravação da situação do identificado autor do delito, em razão de ter sofrido os malefícios do crime e poder estar imbuída por um mecanismo de vingança inconsciente, não se pode descartar o seu valor para a prova da materialidade e autoria do delito, pois é despropositado supor que o ofendido faça uma acusação falsa, culpando inocentes, se não existe um motivo plausível e razoável demonstrando essa predisposição. No presente caso, a versão da vítima se manteve firme e coerente durante todo o processo, ainda que, imbuída pelo sentimento amoroso nutrido pelo acusado, tenha tentado amenizar as injustificáveis agressões praticadas por seu companheiro. Importante salientar que em delitos como os em tela, a palavra da vítima tem especial relevância para o deslinde do feito, nesse sentido a jurisprudência do sodalício Superior Tribunal de Justiça. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 423707 RJ 2013/0367770-5 (STJ). Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante não logrou comprovar o apontado dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se prestando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. 4. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, que está fundamentado, para absolver o agravante, implicaria o vedado reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental improvido. Nesse sentido, considerando que restou demostrada a autoria e materialidade delitiva, imperiosa a condenação do acusado, pelo crime do art. 129, §9º, do Código Penal, posto que o crime fora perpetrado em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, cuja conduta resulta em violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, consoante o disposto no artigo 5º, inciso III c/c artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 11.340/2006. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado ALECSANDRO PAMPLONA OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do crime capitulado no art. 129, §9º, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III e art. 7°, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, do CP. DOSIMETRIA DA PENA Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP: 1ª. FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) Culpabilidade: nada a valorar; Antecedentes Criminais: nada a valorar. Muito embora o denunciado esteja respondendo por outras infrações penais; nos termos da Súmula nº 444, do STJ, veda-se a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Conduta Social: nada a valorar; Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; Motivos do crime: são os comuns ao tipo; Circunstâncias do crime. São os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc. Não há lugar para a gravidade abstrata do crime, pois essa circunstância já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínima e máxima. STF - HC 92.274/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1.ª Turma, j. 19.02.2008. Considerando essas premissas, entendo desfavoráveis as circunstâncias do crime para o crime de lesão corporal, porquanto o acusado agrediu de maneira vexatória a vítima em local público (registrado por meio audiovisual amplamente compartilhado na comunidade) e gerando nela grande constrangimento público. Consequências extrapenais: nada a valorar; Comportamento da vítima: normal à espécie; Tendo em vista, pois, as circunstâncias judiciais acima valoradas, e nos termos da melhor jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 596327 SC 2020/0169742-1) - que garante ao julgador, desde que devidamente fundamentada a dosimetria, como no caso em apreço, a escolha da sanção a ser estabelecida, nesta primeira etapa de dosimetria da pena, desvinculada de critérios aritméticos -, exaspero a pena base em 1/8 do intervalo de pena em abstrato, fixando-a em 5 (cinco) meses de detenção. 2ª. FASE - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Concorre em favor do acusado a atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, motivo pelo qual atenuo a pena, passando a dosá-la no mínimo legal. 3ª. FASE - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. PENA DEFINITIVA Por fim, vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, e por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado definitivamente à pena privativas de liberdade de 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Considerando o quantum de pena aplicado, e em observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código; nos termos do art. 33, § 2º e §3º, do CPB, já que é desfavorável a circunstância judicial relacionada às circunstâncias do crime, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Incabível a substituição, nos termos da súmula nº 588 do STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Ressalto que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à concessão do “sursis” nos casos de crimes e contravenções ocorrido no âmbito da Lei nº 11.340/2006. In verbis: “A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, nos termos reconhecidos na sentença condenatória restabelecida” (STJ: AgRg no REsp 1.691.667/RJ, j. 02/08/2018). Ocorre que, em razão das circunstâncias do crime desfavoráveis ao acusado, entendo pela não aplicação da suspensão condicional da pena. DA LIBERDADE PARA RECORRER. Ausentes os requisitos autorizadores do cárcere cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. ARBITRO honorários advocatícios no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) pela apresentação das alegações finais em favor do advogado, Dr. MAYKO BENEDITO BRITO DE LEÃO – OAB/PA (28.746). ISENTO AS CUSTAS, em razão da notória hipossuficiência do acusado. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do apenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; b) Caso o condenado já se encontre preso, ou após sua captura, extraiam-se guias de recolhimento definitivo, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta; c) Informe ao TRE/PA, por meio do sistema INFODIP, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal, e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se Cachoeira do Arari, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Advogado para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar Recurso em favor do acusado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALECSANDRO PAMPLONA OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.

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