Monitória 0808703-06.2022.8.14.0015 - TJPA

Monitória 0808703-06.2022.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035199-38.2013.8.14.0301. Requerente: Nome: DENISE CAPUTO PODA Endereço: Travessa Doutor Enéas Pinheiro, 2568, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-015 Advogado(s) do reclamante: THAIS JUREMA SILVA Parte Requerida: Nome: CENTRO EDUCACIONAL MAC LTDA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2020, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0808703-06.2022.8.14.0015 - AÇÃO MONITÓRIA Parte Cuida-se de MONITÓRIA, ajuizada por DENISE CAPUTO PODA, em face de CENTRO EDUCACIONAL MAC LTDA, requerendo, 'ab initio', a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para se isentar do pagamento das custas processuais. Sobre o tema, a Constituição Federal/88 estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de forma que, desde a edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. Isso porque a assistência judiciária gratuita é benefício destinado às pessoas necessitadas. A concessão indiscriminada do benefício a quem não necessita traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica, situação na qual não se enquadra o(a) autor(a), que não trouxe aos autos qualquer indício de que esteja em situação de miserabilidade, além de estar representado processualmente por advogado particular. Com efeito, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Interpretando o dispositivo acima, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou Súmula nº 6, com redação modificada em 15 de junho de 2016, Publicada no DJE Edição nº 5999/2019, de 16/06/2016, que determina que “a alegação da hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconsiderada de ofício pelo próprio magistrado caso haja provas nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” Isto porque a intenção do legislador não é proteger qualquer pessoa, mas somente aquela que possuir recursos insuficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que não é o caso dos autos. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue o mesmo entendimento. Nesse sentido, vide jurisprudências abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE NO QUE DIZ RESPEITO SUA FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (Processo n. 201430092150, Acórdão n. 136583, Seção CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Desa. Relatora ELENA FARAG, Data de Julgamento: 04/08/2014, Data de Publicação: 07/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE NO QUE DIZ RESPEITO SUA FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (Processo n. 201330284253, Acórdão n. 136447, Seção CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Desa. Relatora ELENA FARAG, Data de Julgamento: 28/07/2014, Data de Publicação: 05/08/2014). Destaco ainda a decisão monocrática do Des. Leonardo de Noronha Tavares, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2013.3.019238-1, a qual passo a transcrever: '(201330192381) AGRAVO DE INSTRUMENTO Situação: TRANSITADO EM JULGADO Data da Distribuição: 25/07/2013 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES Fundamentação Legal: Origem: Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Consignação de Pagamento em Juízo c/c Antecipação de Tutela. Pedido de JUSTIÇA GRATUITA. Partes: BANCO ITAUCARD (AGRAVADO) IVANIR FERREIRA (AGRAVANTE) O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória prolatada pelo Togado Singular. Para que possam ser examinados os pedidos formulados pelo recorrente se faz necessário, primeiramente, verificar a presença de indícios de que o Agravante faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 (gratuidade de justiça) negada na origem. Compulsando os autos, verifico que o valor declarado do bem (automóvel), não é de pequena monta, envolvendo financiamento bancário, e mais, que não se trata de bem de primeira necessidade ou instrumento de trabalho, destoando totalmente da sua pretensão. Como se vê a declaração de pobreza é insuficiente para o enquadramento do autor/agravante nos requisitos de miserabilidade e pobreza exigidos para a concessão dos benefícios da citada Lei nº 1.060/50. Isso porque, o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Como tenho sistematicamente dito, não existe uma regra padrão. Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos. Desse modo, os magistrados devem estar atentos, para acompanhar de perto a evolução do direito, sopesando seus conceitos, e adequá-los ao tempo e ao processo, em observância a realidade atual e a dinâmica judiciária, para que não sejam desvirtuados os seus propósitos sociais. No caso concreto, não vejo como prosperar o pedido recursal. Nesse cenário, incumbe-me frisar que a recorrente mais uma vez não logrou comprovar mediante a juntada de outros documentos, que tem direito ao benefício buscado. Outrossim, como se percebe da inicial da ação, o agravante contraiu financiamento para a aquisição de um veículo, e, para obter o financiamento junto a instituição financeira, certamente comprovou alguma renda capaz de arcar com o compromisso assumido. Assim sendo, não se justifica o argumento de hipossuficiência de rendimentos no processo judicial, portanto, a decisão impugnada está correta, e não merece reparos. Desta feita, os documentos apresentados e os fatos alegados são contraditórios e fazem prova contrária à miserabilidade aduzida. Ressalto que o desconforto financeiro não pode ser confundido com a hipossuficiência econômica. Desta feita, considerando que a parte autora não demonstrou que tem direito ao benefício pleiteado, INDEFIRO o pedido de concessão da benesse da Justiça Gratuita e determino que recolha as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte autora, através de seu causídico, por meio eletrônico - PJe, para que recolha as custas no prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Remetam-se os autos à UNAJ, para emissão do respectivo boleto bancário. Castanhal/PA, data conforme sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MAC LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE CAPUTO PODA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DENISE CAPUTO PODA em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)