Execução de Título Judicial 0802238-61.2023.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802238-61.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, 585, PREDIO PRATA - EDIF. JAUAPERI, ANDAR 15, BLOCO D, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 REU: ELUAR DEBIASI Nome: ELUAR DEBIASI Endereço: RD PA 150, SN, RD PA 148 FAZ TALISMA, TAILANDIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. Após compulsar detidamente os autos, verifico que os argumentos apresentados pelo requerente, em sede de embargos de declaração, merecem acolhimento, eis que lograram demonstrar a constituição da mora do requerido, por meio do instrumento de protesto (id 97798000 - Pág. 1). Posto isto, conheço e acolho os embargos de declaração, no sentido de sanar a omissão existente na decisão id 100136765, uma vez que a mora do devedor fora comprovada através do protesto do título (id 97798000 - Pág. 1). Pois bem, o processo seguirá o seu trâmite regular com a análise do pedido liminar. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802238-61.2023.8.14.0074 Trata-se de ação de busca e apreensão com base em contrato garantido mediante alienação fiduciária nos termos do Decreto Lei 911/69, visando a parte autora a concessão de liminar de busca a apreensão do(s) veículo(s) automotor(es) descrito(s) na peça inaugural. Juntou a parte autora procuração e documentos, os quais comprovam a obrigação contraída, a constituição em mora, o débito e o pagamento das custas iniciais. Ressalte-se que este juízo defere o pedido veiculado na exordial, tendo em vista a juntada do contrato legível e o entendimento mais recente da jurisprudência em relação à constituição em mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que não haja o recebimento (RESP nº 1.828.778/RS e RESP 1592422/RJ). Neste sentido, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com sua entrega ao depositário indicado no id 99947155, autorizando o uso de força policial, se necessário. Cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei de Alienações Fiduciárias e/ou manifestar-se, em 05 (cinco) dias, a despeito do artigo 3º, § 2º da referida lei, pagando a integralidade do débito. Fica o(a) autor(a) cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que, caso não tenha sido recolhida, deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se a parte Requerente. Servirá a presente decisão como mandado. Tailândia/PA, 11 de outubro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço:, SãO GERALDO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68570-000 REU: ELUAR DEBIASI Nome: ELUAR DEBIASI Endereço: RD PA 150, SN, RD PA 148 FAZ TALISMA, TAILANDIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. Ao compulsar os autos, verifico que se faz necessário, a fim de restarem configurados os pressupostos processuais para a regular instauração e desenvolvimento do processo, nos termos do art. 319 a 321, do CPC, que a parte autora junte aos autos as seguintes informações e documentos comprobatórios: 1- Juntar cópia da notificação extrajudicial com ao menos a tentativa de se dirigir ao endereço do executado ou documento de instrumento de protesto. Em que pese as notificações extrajudiciais serem aceitas pelo ordenamento jurídico, ainda quando não encontrado o requerido, conforme endereço informado nos contratos, mesma interpretação não se aplica quando há a informação de “não procurado”, constantes nos Avisos de Recebimentos. Aclaro que tal exigência está em consonância com o entendimento recente dos tribunais superiores, in fine: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Destarte, em apreço ao princípio da primazia do julgamento do mérito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº. 0802238-61.2023.8.14.0074 intime-se a autora, para que apresente os elementos probatórios acima indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme orientação do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. P.C.I Tailândia/PA, 05 de setembro de 2023 CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ELUAR DEBIASI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELUAR DEBIASI em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(27)