Execução de Título Extrajudicial 0807872-58.2017.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807872-58.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 23:50

Juntada de intimação de pauta

30/04/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 10:01

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2023, 14:02

Decorrido prazo de IMACO S/A-INDUSTRIA METALURGICA - CNPJ: 04.972.980/0001-45 (EXECUTADO) em 20/09/2023.

25/10/2023, 14:00

Decorrido prazo de IMACO S/A-INDUSTRIA METALURGICA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 06:39

Decorrido prazo de IMACO S/A-INDUSTRIA METALURGICA em 13/09/2023 23:59.

17/09/2023, 01:42

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LEVYLANDIA Advogados do EXEQUENTE: JOAO BOSCO OLIVEIRA DE ALMEIDA - PA9474, BIA REGIS DE ALMEIDA - SP371306 EXECUTADO/RECORRIDO: IMACO S/A-INDÚSTRIA METALÚRGICA Advogado do EXECUTADO: MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA - PA2203 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica o recorrido INTIMADO, via sistema PJE, através de advogado habilitado, para, no prazo de 10 (DEZ) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, conforme petição inserida através do ID. 99256234 e 99260916. Ananindeua, 24 de agosto de 2023. CINTIA DE ALMEIDA MEIRA Analista Judiciário da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders, CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) PROCESSO n.º 0807872-58.2017.8.14.0006 (PJe). EXEQUENTE/

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 11:45

Documentos

Acórdão

•23/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Levylandia (Amazon Garden) Adv.: Dr. João Bosco Oliveira de Almeida - OAB/PA nº 9474 Adv.: Dra. Bia Regis de Almeida - OAB/SP nº 371306 e OAB/PA n° 24.069-A Executado: IMAÇO S.A. - Indústria Metalúrgica Adv.: Dr. Manoel José Monteiro Siqueira - OAB/PA nº 2203 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807872-58.2017.8.14.0006) Vistos etc., CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LEVYLANDIA (AMAZON GARDEN), já qualificado, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença cadastrada sob o Id nº 9947691, que extinguiu o presente processo sem resolução de mérito, alegando, em síntese, que a decisão rivalizada contém obscuridade e erro material, já que o pedido e a causa de pedir do presente processo são diversos daqueles deduzidos na ação executiva nº 0807713-18.2017.8.14.0006, que tramita perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, uma vez que as taxas condominiais reclamadas em cada uma das causas se referem a lotes distintos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O embargante interpôs os presentes embargos de declaração aduzindo que a sentença rivalizada é obscura e apresenta erro material, já que a presente ação e o Processo nº 0807713-18.2017.8.14.0006, que tramita perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, não possuem identidade de pedido e de causa de pedir, posto que as taxas condominiais cobradas nas causas propostas separadamente estão vinculadas a lotes diversos. Os embargos declaratórios podem ser opostos contra toda e qualquer decisão judicial para dela expurgar obscuridades, contradições ou omissões e, ainda, para se alcançar a correção de erros materiais (CPC/2015, art. 1.022, I, II e III). A expurgação da obscuridade, omissão ou contradição e a correção de erros materiais divisados no julgado podem implicar na sua modificação, sendo que nesse caso se atribuirá aos aclaratórios caráter infringente. Haverá obscuridade quando a decisão judicial embargada por falta de clareza impedir ou dificultar a sua compreensão, causando prejuízos a segurança jurídica. A omissão estará configurada quando a decisão judicial embargada deixar de se pronunciar sobre as teses suscitadas pelas partes ou a respeito das provas produzidas e das demais circunstâncias relevantes para o deslinde da causa. A decisão embargada, por outro lado, será contraditória se houver descompasso entre as suas premissas e a conclusão nela lançada. O erro material que autoriza a interposição de embargos de declaração é o que está vinculado a aspectos objetivos da causa, como inexatidão de cálculos e equívocos de digitação, não estando, portanto, incluído nesse conceito o entendimento sufragado pelo magistrado acerca de determinada matéria. No caso vertente a presente ação foi extinta sem resolução de mérito, já que o prolator da decisão objurgada entendeu que o pedido aqui formulado estaria contido no Processo nº 0807713-18.2017.8.14.0006, que tramita perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua. A sentença guerreada, ao contrário do alegado, não apresenta obscuridade, já que a clareza de sua dicção permite a exata compreensão do entendimento nela adotado. Não se divisa, por outro lado, na decisão rivalizada qualquer descompasso entre as suas premissas e conclusão, além de nela estarem expostos os motivos que levaram o julgador a sufragar o entendimento ali esposado, que é diverso do pretendido pelo embargante. A questão debatida pelo embargante, por outro lado, não envolve a expurgação de erro material, mas sim a discussão acerca do próprio entendimento sufragado da decisão guerreada. Sem embargo, depreende-se dos próprios termos do recurso interposto pelo embargante, que este não pretende sanar qualquer obscuridade, omissão ou contradição ou corrigir erro material no provimento judicial rivalizado, mas, sim, rediscutir a matéria já decidida, mediante o reexame da questão fática e do próprio direito aplicável à espécie, com vistas a alcançar a modificação do entendimento esposado na sentença guerreada, o que deve conduzir a rejeição dos embargos. Ante ao exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por serem incabíveis na espécie, nos termos da fundamentação. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na sentença guerreada, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transita em julgado a decisão rivalizada, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 04/08/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

08/08/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de IMACO S/A-INDUSTRIA METALURGICA - CNPJ: 04.972.980/0001-45 (EXECUTADO) em 20/09/2023.

Decorrido prazo de IMACO S/A-INDUSTRIA METALURGICA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMACO S/A-INDUSTRIA METALURGICA em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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