Ação Penal - Procedimento Sumário 0011409-60.2006.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011409-60.2006.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

01/10/2025, 00:57

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 11:46

Processo Desarquivado

23/08/2023, 11:46

Arquivado Provisoramente

23/08/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:12

Transitado em Julgado em 22/08/2023

23/08/2023, 08:36

Juntada de Petição de termo de ciência

17/08/2023, 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência

17/08/2023, 09:26

Publicado Sentença em 09/08/2023.

09/08/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 03:39

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 02:05

Juntada de Petição de termo de ciência

08/08/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta. DECIDO. Pela análise das peças que compõem os autos, este Juízo constata que razão assiste ao representante do Ministério Público, ID 98281959, requereu fosse declarada a extinção da punibilidade de ALVIMAR PIO APARECIDO, em virtude de seu óbito. Consta no processo, id 96994828, documentos que atestam o óbito do acusado, assim, configurada está a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro. A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos, previstos em lei. Assim sendo, este Juízo extingue a punibilidade de ALVIMAR PIO APARECIDO, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Deve a secretaria do juízo consultar o BNMP, expedindo contramandado de prisão, caso haja mandado cadastrado em nome do acusado e referente a esta ação penal. Proceda a secretaria do juízo com as devidas anotações e comunicações de praxe. P. R. I. C. Belém/PA, 07 de agosto de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital

08/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 15:03

Sentença

•07/08/2023, 14:21

—

Expedição de Certidão.

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Despacho em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

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