Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: DOMINGOS LUCAS LOPES, regularmente qualificadas. O despacho com id 85904042 determinou a intimação da parte autora para que apresentasse certidão comprovando a inexistência do registro de DOMINGOS LUCAS LOPES, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Os autos foram enviados ao Ministério Público por duas vezes, sem que o órgão promovesse a emenda determinada. É o relatório. Decido.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Registro de nascimento após prazo legal] Processo nº:0800413-85.2022.8.14.0052 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: DOMINGOS LUCAS LOPES Endereço: RUA DA FÁBRICA DE PALMITO, 56, AO LADO DO IGARARAPÉ MURUMURU, ZONA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: CARTORIO SANTIAGO TEIXEIRA Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, 687, CHAPÉU VIRADO, Chapéu Virado (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66913-430 SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ no interesse de Defiro a gratuidade pleiteada. A parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial. Todavia, apesar de regularmente intimada, não apresentou os documentos requeridos. Dessa forma, a ausência dos requisitos legais tem como consequência o indeferimento da petição inicial, por inépcia, se após ser intimada para emendar a peça inaugural, a parte autora permaneceu inerte, senão vejamos: DIREITO DE VIZINHANÇA DEMOLITÓRIA -INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJ-SP - APL: 10145621920148260224 SP 1014562-19.2014.8.26.0224, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 17/11/2014, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014). Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato Bancário. Sentença extintiva do processo por inépcia da exordial. Caso concreto envolvendo pedido de revisão de cláusula contratual. Petição inicial que não indica a modalidade contratual estabelecida entre as partes, não se faz acompanhar de cópia do contrato, não transcreve nem menciona expressamente a cláusula que se pretende rever. Existência de planilha de cálculos que não supre tais deficiências porque não há qualquer contrato em face da qual possa ser analisada. Inicial que não atende ao disposto no artigo 285-B do CPC e tampouco ao que prescrevem os artigos 282 e 283 do referido diploma processual. Recurso manifestamente improcedente permitindo o julgamento monocrático (artigo 557, caput, do CPC). Recurso a que se nega seguimento. (0033156- 96.2013.8.19.0202 – APELAÇÃO - MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Data de julgamento: 07/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora impugna elevação de saldo devedor sem especificar qualquer causa que considere abusiva. Impossibilidade de apreciação de ofício de abusividade de cláusulas em contratos bancários. Extinção do processo sem apreciação do mérito por inépcia da inicial impugnada com argumento meritório. Apelo incontroversamente dissociado, que não pode sequer ser apreciado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (0012913-97.2014.8.19.0008 – APELAÇÃO - Des. Leila Albuquerque – Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor - Data de julgamento: 14/04/201 Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda. Constatada a necessidade de emenda da exordial, o Magistrado, regularmente, em observância das disposições do artigo 321 do CPC, oportunizou a emenda da peça de início, porém, a parte autora não cumpriu o ônus processual que lhe cabia ou sequer apresentou qualquer manifestação nos autos se insurgindo contra o requerimento. Dessa forma, conforme parágrafo único do artigo 321 do CPC: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Os Tribunais Superiores apresentam vasta jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 330, § 2º, CPC. DESATENDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. VALOR INCONTROVERSO. 1. Consoante reza o art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo caso dos autos, o demandante terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 2. Na hipótese, a parte autora não indicou o valor incontroverso em relação aos mútuos encetados com a instituição bancária ré, não atendendo a exigência, o que impõe a extinção da ação, por inépcia da peça portal. 3. Mantido os ônus sucumbenciais na forma em que fixados na sentença de improcedência. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (TJ-RS - AC: 70083473587 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 21/05/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020). EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 330, § 2º, CPC. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 330, CPC/15, nas ações revisionais, cabe ao autor discriminar na peça inicial as obrigações que pretende controverter, além de quantificar valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial. Em caso de inércia após intimação para cumprimento do prelecionado por referente artigo, será extinto o processo. (TJ-MG - AC: 10000160263604002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicação: 10/02/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE APONTAMENTO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, descumprida a ordem de emenda pela parte autora, revela-se correta a decisão que indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC/15. V.V. I- O reconhecimento da inépcia da petição inicial não pode ser utilizado como sucedâneo de desestímulo à propositura de demandas repetidas. II- Não é inepta a petição inicial desacompanhada de comprovantes de residência e de negativação atualizados, se não pairam dúvidas acerca da validade daqueles juntados, não sendo o caso de seu indeferimento, com a consequente extinção do processo, respaldada nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. IV- Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000204624282001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 11/09/2020) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIDADE NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a mora requisito essencial para lastrear o pedido de busca e apreensão, conforme artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 e corroborado pela Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça, a sua não comprovação enseja o reconhecimento da inépcia da inicial. 2. De acordo com o CPC, caracterizada a inépcia (art. 320), deve o juízo oportunizar ao autor (art. 321) a respectiva emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Não sanando a parte as falhas elencadas na determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07032912520198070003 DF 0703291-25.2019.8.07.0003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIDADE DE EMENDA CONCEDIDA PELO JUÍZO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descumprida a determinação judicial de emenda, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. 2. Não pode a parte invocar ofensa aos princípios da economia processual, da celeridade e instrumentalidade das formas quando age com desídia, pois é seu dever impulsionar o feito e atender ao chamamento judicial. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07094232320188070007 DF 0709423-23.2018.8.07.0007, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Da intelecção dos julgados supra, aliado ao princípio da razoável duração do processo, tenho que a extinção da presente demanda é à medida que se impõe, uma vez que não pode ficar o processo paralisado indefinidamente aguardando manifestação da parte autora.
Diante do exposto, resolvo o processo, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade processual que foi concedido ao requerente, nos termos do artigo 98, §1º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, à mingua de contrariedade. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo ‘’ a quo’’ (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. Barcarena/PA, data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.