Interdição/Curatela 0801937-92.2023.8.14.0049 - TJPA

Interdição/Curatela 0801937-92.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROZILDA DO NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - PA016392 REQUERIDO: MARIA DO NASCIMENTO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tramite-se com Prioridade nos termos do Estatuto do Idoso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801937-92.2023.8.14.0049 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por ROZILDA DO NASCIMENTO LIMA em face de MARIA DO NASCIMENTO LIMA. Com o pedido, acostou documentos. É relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. O art. 1.767 do Código Civil Brasileiro estabelece que estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – revogado; V - os pródigos. A curatela, nos casos supramencionados, serve para que a pessoa em estado de incapacidade, pelos motivos expostos acima, possa ter seus direitos civis exercidos por meio de terceiro, ou seja, seu curador, que ficará responsável por assumir os compromissos de cuidar do interdito e administrar sua vida civil e seus bens, não podendo, no entanto, aliená-los. Em sede de cognição sumária, após examinar, no caso vertente, os argumentos apresentados na peça inicial e os documentos que a acompanham, entendo que restaram satisfeitos os pressupostos necessários à concessão da medida liminar. Na situação em exame verifico que foi juntado laudo médico do(a) interditando(a), ID. 98067789, no qual atesta que o(a) interditando(a) é portador(a) das CID G30, I64 e F01, estando impossibilitado(a) para exercer os atos da vida civil. Outrossim, examino que a parte requerente comprovou sua legitimidade para promover a interdição, nos termos do art. 747, II, do CPC. Por oportuno, cumpre ressaltar que a cautela impõe que o curador provisório detenha poderes limitados para gerir negócios, que não impliquem alienação de bens, a fim de garantir a reversibilidade do provimento antecipado. Ante o exposto, estando presentes os requisitos para a concessão da medida reclamada e com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar para nomear ROZILDA DO NASCIMENTO LIMA, provisoriamente, curadora de MARIA DO NASCIMENTO LIMA, com as limitações impostas no parágrafo anterior. CITE-SE o(a) interditando(a) para comparecer à audiência designada para o dia 27/09/2023, às 10:00 horas, a qual será realizada presencialmente na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará. Cientifique o(a) interditando(a) de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, conforme preceitua o art. 752, do CPC/2015. Segue abaixo o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmEzYzg4MzYtYTIzNy00Yzk3LWIwM2EtNGUyMDI4MTg2NzUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d Cientifiquem-se as partes, o Ministério Público e a(o) Defensoria Pública/advogado de que, quando da audiência, todos deverão estar com documento de identificação civil legível para fins de verificação da identidade do participante da audiência. Cientifique-se, ainda, o(a) interditando(a) de que deverá comparecer à audiência acompanhado(a) de advogado e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial. Em sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer ao ato. Expeça-se o respectivo termo. Intime-se pessoalmente o curador(a) provisório(a) para assiná-lo. Dê-se ciência ao Ministério Público e à(ao) Defensoria Pública/advogado. Se necessário, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 07 de agosto de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROZILDA DO NASCIMENTO LIMA em 03/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Termo de Compromisso

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROZILDA DO NASCIMENTO LIMA em 23/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)