Execução de Título Extrajudicial 0815932-10.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 6.349,35

Órgão julgador

2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL SIRIUS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PA 32453·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 13:44

Transitado em Julgado em 25/08/2023

31/08/2023, 13:44

Decorrido prazo de THAYANA AGUIAR NORONHA COSTA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SIRIUS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:39

Publicado Sentença em 09/08/2023.

09/08/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0815932-10.2023.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. De acordo com o art. 53, III, d, CPC, e art. 4º, II, da Lei 9.099/95, em se tratando de cobrança de taxas condominiais, o juízo competente para processar e julgar o feito é o local onde se situa o imóvel, por se tratar de dívida propter rem. Assim, considerando que o imóvel objeto dos autos está situado na cidade de BELÉM/PA, conforme convenção acostada no Id 97395199, bem como que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema no sistema de juizados especiais cíveis (Enunciado 89 do Fonaje), DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

07/08/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:14

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 10:32

Cancelada a movimentação processual

07/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/08/2023, 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/07/2023, 15:12

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 15:12

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 13:14