Execução de Título Extrajudicial 0809546-23.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809546-23.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO DE LACERDA ANTUNES BORGES Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEREIRA COSTA EXECUTADO: ISAAC EDUARDO SANTOS SOARES EIRELI, (NOME FANTASIA: SANTA FE VEICULOS), empresa portadora do CNPJ 06.027.374/0001-87, localizada na Travessa Frei Ambrósio, Nº688, Bairro Fatima, CEP 68040-440, Santarém-PA, (endereço eletrônico: santa_fe_veiculos@hot- mail.com). DESPACHO/MANDADO RH. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0809546-23.2023.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, podendo requerer pesquisas nos sistemas judiciais, com o pagamento das custas intermediárias ou indicar bens a penhora no prazo de 30 dias. Não havendo requerimentos, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, praticando os atos processuais determinados, sob pena de arquivamento. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo e baixa na distribuição. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LIANE DA SILVA SOARES em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC EDUARDO SANTOS SOARES em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE LACERDA ANTUNES BORGES em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANE DA SILVA SOARES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC EDUARDO SANTOS SOARES em 05/09/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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