Cumprimento de sentença 0800422-20.2015.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 31.931,30

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:48

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 12:47

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 12:03

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 18:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

06/05/2026, 18:57

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/05/2026, 10:39

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:38

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 01:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:52

Todas as movimentações(181)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:48

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 12:47

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 12:03

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 18:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

06/05/2026, 18:57

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/05/2026, 10:39

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:38

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 01:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 12:52

Conclusos para decisão

15/04/2026, 00:17

Juntada de certidão

15/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 10:09

Juntada de mandado

08/04/2026, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2026, 10:15

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 13:18

Decorrido prazo de MARIA RUFINA DE JESUS em 25/08/2025 23:59.

13/11/2025, 22:45

Decorrido prazo de MARIA RUFINA DE JESUS em 25/08/2025 23:59.

13/11/2025, 22:40

Juntada de Petição de certidão

01/08/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2025, 09:53

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 10:18

Conclusos para decisão

29/08/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de certidão

29/08/2024, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)

23/07/2024, 12:20

Conclusos para decisão

11/06/2024, 10:52

Mandado devolvido cancelado

09/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de certidão

09/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:03

Publicado Decisão em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:05

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Aguarde-se o prazo para manifestação da Executada. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se Alvará. Em havendo manifestação, intime-se a parte adversa para contraposição no mesmo prazo. Certifique-se o que ocorrer e cumpra-se. Em 30/04/20-24 MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 11:08

Conclusos para decisão

30/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:43

Juntada de certidão

29/04/2024, 13:48

Cancelada a movimentação processual

29/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:34

Juntada de

20/03/2024, 10:24

Juntada de

18/03/2024, 20:52

Decorrido prazo de MARIA RUFINA DE JESUS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 06:14

Juntada de Petição de informação

28/02/2024, 09:32

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 14:03

Juntada de Ofício

27/02/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 01:12

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0800422-20.2015.8.14.0302 DECISÃO Expeça-se ofício informando os dados do Exequente como beneficiário do crédito junto ao INSS, eis que tais valores são de titularidade deste e deverão ser transferidos para subconta vinculada ao processo, também com o nome do Exequente. Após a transferência para a subconta vinculada ao processo, por ocasião das expedições de alvarás, poderão estes ser em nome do patrono do Exequente, desde que haja pedido expresso neste sentido e poderes especiais conferidos em procuração. Intimem-se e cumpra-se. Belém, 21 de Fevereiro de 2024. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/02/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:38

Juntada de identificação de ar

25/09/2023, 08:06

Conclusos para decisão

17/08/2023, 09:27

Juntada de

17/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:06

Juntada de

09/08/2023, 13:10

Juntada de Ofício

09/08/2023, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Os documentos juntados aos autos, informam que a Executada é titular de benefício de aposentadoria, a princípio, impenhorável por expressa previsão do inciso IV do art. 833 do CPC. Todavia, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ (REsp 1.818.716, REsp 1.775.724, EREsp 1.582.475 e o mais recente através do EREsp 187.422 julgado no ano de 2023 pelo STJ), tal impenhorabilidade não é absoluta, sendo admissível a penhora de percentual (não superior a 30%) do salário como forma de abatimento ou quitação de créditos, inclusive, para dívidas de natureza não alimentar. Deste modo, com base no precedente supracitado e na busca pela satisfação do crédito, como forma de efetividade da prestação jurisdicional, determino a retenção de 30% (trinta por cento) sobre o valor percebido pela Executada, que corresponde a 01 (um) salário mínimo. Para cumprimento da medida, expeça-se ofício ao INSS para que este proceda o bloqueio do referido percentual, com transferência para subconta vinculada ao processo, até o limite do crédito. Intime-se e cumpra-se conforme determinado. Belém, 07 de Agosto de 2023. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2023, 18:53

Conclusos para decisão

26/03/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 18:55

Decorrido prazo de DAVIS OLIVEIRA DE SOUSA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 11:50

Conclusos para decisão

22/11/2022, 12:36

Juntada de certidão

22/11/2022, 12:35

Juntada de Informações

10/11/2022, 09:43

Decorrido prazo de DAVIS OLIVEIRA DE SOUSA em 03/11/2022 23:59.

06/11/2022, 05:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 11:17

Conclusos para decisão

26/05/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:51

Juntada de

26/05/2022, 12:49

Juntada de

17/05/2022, 12:49

Juntada de

17/05/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 15:47

Juntada de Ofício

16/05/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 12:00

Conclusos para despacho

23/01/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 22:48

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:19

Juntada de certidão

05/01/2022, 09:42

Juntada de certidão

07/12/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 11:51

Conclusos para decisão

29/08/2021, 15:47

Juntada de certidão

29/08/2021, 15:46

Juntada de certidão

19/07/2021, 08:58

Juntada de

02/06/2021, 12:02

Juntada de certidão

31/05/2021, 13:20

Juntada de certidão

28/05/2021, 08:34

Juntada de Ofício

25/05/2021, 14:20

Juntada de Ofício

25/05/2021, 10:17

Juntada de

21/05/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

06/02/2021, 18:13

Juntada de certidão

02/02/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 10:40

Conclusos para despacho

07/10/2020, 08:25

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 00:09

Juntada de certidão

06/10/2020, 09:59

Decorrido prazo de DAVIS OLIVEIRA DE SOUSA em 05/10/2020 23:59.

06/10/2020, 00:33

Decorrido prazo de MILSON ABRONHERO DE BARROS em 05/10/2020 23:59.

06/10/2020, 00:33

Juntada de certidão

30/09/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 11:13

Conclusos para despacho

24/09/2020, 11:08

Cancelada a movimentação processual

24/09/2020, 11:08

Juntada de certidão

17/03/2020, 12:41

Juntada de carta precatória

19/02/2020, 11:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2019, 12:05

Juntada de certidão

01/10/2019, 10:18

Juntada de documento de comprovação

29/04/2019, 09:52

Juntada de certidão

19/09/2018, 13:32

Expedição de Carta precatória.

19/09/2018, 12:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 13:45

Conclusos para despacho

15/02/2018, 13:46

Juntada de Petição de petição

14/02/2018, 14:47

Juntada de petição

09/02/2018, 10:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 13:20

Juntada de certidão

30/01/2018, 13:18

Juntada de identificação de ar

26/10/2017, 14:26

Juntada de petição

26/10/2017, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2017, 13:06

Juntada de certidão

22/08/2017, 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2017, 16:46

Juntada de petição

24/04/2017, 11:41

Juntada de Petição de certidão

20/04/2017, 08:58

Juntada de certidão

20/04/2017, 08:58

Decorrido prazo de DAVIS OLIVEIRA DE SOUSA em 13/04/2017 23:59:59.

18/04/2017, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2017, 09:11

Julgado procedente em parte do pedido

23/03/2017, 14:31

Juntada de Petição de petição

20/03/2017, 17:42

Conclusos para julgamento

14/03/2016, 12:01

Audiência una realizada para 14/03/2016 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

14/03/2016, 12:01

Juntada de termo de audiência

14/03/2016, 11:58

Juntada de certidão

14/03/2016, 07:27

Juntada de certidão

07/03/2016, 13:59

Juntada de documento de comprovação

07/03/2016, 13:59

Juntada de documento de comprovação

14/12/2015, 11:31

Juntada de certidão

12/11/2015, 07:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2015, 13:18

Audiência una redesignada para 14/03/2016 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

15/10/2015, 13:18

Juntada de termo de audiência

15/10/2015, 10:58

Juntada de Petição de petição

15/10/2015, 09:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2015, 14:40

Juntada de documento de comprovação

17/09/2015, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2015, 08:38

Juntada de certidão

20/07/2015, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2015, 10:14

Distribuído por sorteio

10/06/2015, 16:39

Audiência una designada para 15/10/2015 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

10/06/2015, 16:39

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 12:47

Decisão

•06/05/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:33

Decisão

•16/04/2026, 12:52

Decisão

•10/12/2024, 10:18

Decisão

•30/04/2024, 11:17

Decisão

•30/04/2024, 11:08

Petição

•23/02/2024, 11:35

Decisão

•21/02/2024, 11:29

Decisão

•08/08/2023, 13:23

Decisão

•07/08/2023, 18:53

Decisão

•08/03/2023, 08:37

Decisão

•07/03/2023, 11:50

Decisão

•18/10/2022, 09:15

Decisão

•17/10/2022, 16:12

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 12:47

Decisão

•06/05/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:33

Decisão

•16/04/2026, 12:52

Decisão

•10/12/2024, 10:18

Decisão

•30/04/2024, 11:17

Decisão

•30/04/2024, 11:08

Petição

•23/02/2024, 11:35

Decisão

•21/02/2024, 11:29

Decisão

•08/08/2023, 13:23

Decisão

•07/08/2023, 18:53

Decisão

•08/03/2023, 08:37

Decisão

•07/03/2023, 11:50

Decisão

•18/10/2022, 09:15

Decisão

•17/10/2022, 16:12

Despacho

•14/05/2022, 17:18

Despacho

•13/05/2022, 12:00

Decisão

•03/12/2021, 09:55

Decisão

•02/12/2021, 12:31

Despacho

•29/01/2021, 10:40

Despacho

•24/09/2020, 11:13

Despacho

•18/09/2018, 13:45

Sentença

•23/03/2017, 14:31