Cumprimento de sentença 0801500-87.2023.8.14.0037 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801500-87.2023.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SEDRICK DIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801500-87.2023.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas] recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega a parte autora que é correntista da ré e vem sendo cobrado indevidamente por taxas denominadas “PARCELA CRÉDITO PESSOAL e BX.ANT.FINANC/EMP” que desconhece e afirma não ter contratado. Desse modo, requereu a medida liminar para que a ré se abstenha de realizar as cobranças das referidas taxas. A despeito dos fundamentos deduzidos na exordial, não transparece - desde logo – a verossimilhança do alegado. A parte autora anexou apenas prova das cobranças, as quais inclusive já vem ocorrendo há considerável tempo. Nesse momento se desconhece a relação contratual das partes e quais os serviços estão inclusos na modalidade de conta contratada, de modo que não se torna possível saber se de fato as cobranças são indevidas. Pelas provas já produzidas, não se verifica minimamente a fumaça do bom direito. Ante o exposto INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. Ante a inexistência de CEJUSC na comarca, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, a não realização da audiência, neste momento, não implica em qualquer prejuízo, visto que o ato pode ser realizado a qualquer momento, inclusive antes da abertura de eventual audiência de instrução. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a contestação deverá ser apresentada por meio de advogado. INVERTO o ônus da prova impondo ao requerido o ônus de comprovar a regularidade do empréstimo indicado na exordial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 15 dias (art. 350 e art. 351, CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória para citação da parte Requerida. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 29 de novembro de 2023. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SEDRICK DIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO 1. A parte autora postula os benefícios da justiça gratuita afirmando não deter condições financeiras para arcar com as despesas processuais. 2. Ocorre que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as informações e as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo, conforme Súmula n. 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, inclusive. Nesse passo, não foi acostado aos autos acervo documental mínimo para que esta análise possa ser feita. 3. Veja-se que a parte autora declara sua profissão, mas não esclarece qual a sua renda nem comprova sua impossibilidade de arcar com as custas, não anexando sua declaração anual de imposto de renda. O autor não providenciou a juntada de qualquer documento indicativo da justeza quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Nesse par, registro que decisões que confiram a AJG tão só em razão da Declaração de Hipossuficiência da parte por certo revelam-se mais confortáveis ao magistrado, vez que simplificam e agilizam o procedimento, sem a expectativa de retorno dos autos para reapreciação de requerimentos, mas é de se solicitar aos interessados em sua concessão que examinem a matéria sob a perspectiva do Poder Judiciário, o qual tem a missão também de conferir às partes elementos sobre os quais possam manifestar-se, não se podendo negar que o tema da concessão ou não da AJG, por suas consequências processuais, como distribuição das custas processuais e imposição de honorários advocatícios. Daí a preocupação do Juízo no mister de solicitar às partes o carreamento aos autos de elementos minimamente suficientes a esse exame, tornando possível o contraditório também sob esse tema, tanto mais quando o requerimento de sua concessão esteja assentado tão somente na Declaração, a qual tem seu valor legal, mas não pode, no sentir deste Juízo, ser tomada de forma absoluta, impositiva. 5. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801500-87.2023.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas] INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a inicial nos termos acima informados, devendo recolher as custas processuais, as quais desde já, autorizo o parcelamento em até 04 (quatro) vezes. 6. Alternativamente, poderá reiterar o pedido, juntando a declaração de imposto de renda, bem como outro(s) comprovante(s) de renda, hipótese em que poderá ser reexaminado o pedido. 7. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o ato, devendo a parte autora juntar o Relatório de Conta do Processo, o boleto bancário correspondente e o comprovante de pagamento (artigo 9º, §1º, da Lei Estadual n. 8.328/2015), sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento na distribuição. 8. Após, conclusos. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 7 de agosto de 2023. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Informações.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Determinação de arquivamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)