Dúvida 0802680-06.2021.8.14.0039 - TJPA

Dúvida 0802680-06.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802680-06.2021.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: CARMEN SYLVIA POMBO TOCANTINS Endereço: Rua Ilhéus, 1, Cartório de Paragominas, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Nome: CHRISTIANNE PENEDO DANIN Endereço: Condomínio Cristalville, Alameda Ônix, n. 2295, Casa 1, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-590 DESPACHO/MANDADO 1. Conforme a Lei 6.015/73 e o Código de Normas dos Serviços Notariais de Registro do Estado do Pará, a suscitação de dúvidas segue o seguinte procedimento: Art.198, § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. § 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça Art. 186. Não se conformando o interessado com a exigência ou não podendo satisfazê-la, será o título ou documento, a seu requerimento e com a declaração de dúvida formulada pelo tabelião ou oficial de registro, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: I – o requerimento de suscitação de dúvida será apresentado por escrito e fundamentado, juntamente com o título ou documento; II – o tabelião ou oficial de registro fornecerá ao requerente comprovante de entrega do requerimento de suscitação de dúvida; III – nos Ofícios de Registro de Imóveis, será anotada, na coluna “atos formalizados”, à margem da prenotação, a observação “dúvida suscitada”, reservando-se espaço para oportuna anotação do resultado, quando for o caso; IV – após certificadas, no título ou documentos, a prenotação e a suscitação da dúvida, o tabelião ou oficial de registro rubricará todas as suas folhas; V – em seguida, o tabelião ou oficial de registro dará ciência dos termos da dúvida ao interessado, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la diretamente perante o juízo competente no prazo de 15 (quinze) dias; e VI – certificado o cumprimento do disposto no inciso acima, as razões da dúvida serão remetidas ao juízo competente, acompanhadas do título ou documento, mediante carga. 2. Assim, ainda que o requerimento de suscitação de dúvidas pela parte interessada, id.29731884, tenha sido formulado com a apresentação dos diversos fundamentos que embasam seu entendimento, e que este tenha sido trazido aos autos, observo que, no caso em questão, não houve notificação do interessado pelo cartório, nos termos legais, o que inviabiliza eventual impugnação da presente suscitação pelo interessado com o conhecimento dos termos em que se deu a suscitação de dúvidas. 3. Deste modo, entendendo que a notificação do interessado após a suscitação de dúvidas é indispensável, e observando que o requerimento de suscitação juntado no id.29731884 é assinado por advogado, pelo princípio da cooperação e celeridade processual, determino que a notificação seja feita pelo presente juízo, no nome do patrono subscritor do requerimento, sendo destacada ao interessado a possibilidade de apresentar impugnação nestes autos no prazo de 15(quinze) dias, oportunidade em que deverá juntar a procuração que confere poderes de representação ao mencionado patrono. 4. Caso transcorra o prazo acima determinado sem manifestação do interessado ou sem a juntada da procuração, intime-se o Cartório para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de notificação do interessado, nos termos do Art.198, § 1º, III, da Lei nº 6.015/73. 5. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.190 do Código de Normas dos Serviços Notariais de Registro do Estado do Pará. 6. Por fim, autos conclusos. Servirá o presente, mediante cópia, como Mandado Monitório, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARMEN SYLVIA POMBO TOCANTINS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE PENEDO DANIN em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN SYLVIA POMBO TOCANTINS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE PENEDO DANIN em 03/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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