Execução de Título Extrajudicial 0806005-85.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806005-85.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806005-85.2022.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: INSTITUTO DE ENSINO EXITO LTDA - ME Endereço: Rua Cinco de Abril, 872, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-040 REQUERIDO (A)S: Nome: ANTONIO FILHO CARNEIRO DE BRITO Endereço: Quadra Doze, 92, (Fl.22), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-410 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Expropriação de Bens] Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Ocorre que a parte executada deixou de ser citada da referida ação, uma vez que não mais reside no endereço fornecido pela parte exequente, conforme atesta a certidão exarada por oficial de justiça no ID n° 82197431. Ademais, a parte exequente, intimada para manifestar-se sobre a frustração da tentativa de citação da parte executada, manteve-se inerte e silente, consoante ID n° 105957225. Assim, ante a não localização da parte devedora, imperativo se faz a extinção da presente execução, segundo estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ora, o rito dos juizados especiais cíveis é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Assim, justifica-se a extinção sem resolução de mérito de processos em que não existam bens penhoráveis e não seja localizado o devedor, como preceitua o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Destarte, com fulcro no art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelos motivos acima assinalados. Isento de custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com as cautelas legais e de praxe, operando-se o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros. Publicada e registrada no sistema. Intime-se apenas a parte exequente, em aplicação analógica do art. 239, caput, do CPC/2015, já que a parte reclamada não foi citada para integrar a lide. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

14/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 11:13

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:09

Extinto o processo por devedor não encontrado

12/12/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 13:56

Juntada de Certidão

12/12/2023, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO EXITO LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO EXITO LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 10:45

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806005-85.2022.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: INSTITUTO DE ENSINO EXITO LTDA - ME Endereço: Rua Cinco de Abril, 872, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-040 REQUERIDO (A)S: Nome: ANTONIO FILHO CARNEIRO DE BRITO Endereço: Quadra Doze, 92, (Fl.22), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-410 DECISÃO Em que pese resposta ao expediente de comunicação ID 82197431, por não ser localizada a parte executada no endereço indicado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] INTIME-SE a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente novo endereço, sob pena de arquivamento. No caso de inexistir indicação de novo endereço ou se o endereço for o mesmo já informado nos autos, certifique-se, e façam conclusos os autos. Com apresentação de novo endereço, cumpra-se o ID 60321720. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ____________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:13

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 11:09

Sentença

•12/12/2023, 15:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO EXITO LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO EXITO LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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