Ação Penal - Procedimento Sumário 0809854-47.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0809854-47.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº. 0809854-47.2021.8.14.0401 Vistos, etc. 1 – Trata-se de análise sobre a Resposta à Acusação apresentada pela Defesa do acusado MATHEUS RAYOL NASCIMENTO GAYA constante do Id 99543829 sobre a imputação relativa à suposta prática de crime previsto no art. 140, §3º do CPB. 1.1. Da leitura da petição, verifica-se que, em suma, a Defesa sustenta que a vítima possui um comportamento agressivo e que por isso de forma deliberativa acusou injustamente o denunciado de ter lhe empurrado e a chamado de “macaca”. As testemunhas Alberto Leandro dos Santos Scantlebury e Luisa Fernanda de Souza da Silva compareceram à delegacia e confirmaram a palavra da vítima. Ao ser interrogado perante a autoridade policial, o acusado negou a acusação, o que foi sustentado pela Defesa técnica por meio da Reposta à Acusação e os documentos anexos. Em síntese, a Defesa afirma que na casa de show onde estava sendo realizado o festival gratuito PSICA, frequentavam no dia dos fatos e no mesmo camarote, a vítima, o réu, seus amigos e diversas outras pessoas. Em razão do evento ser aberto, houve superlotação e todos estavam se “espremendo”, razão pela qual afirma que a vítima pode ter tido a sensação de que ele ou seus amigos empurram o seu turbante. Diante dessa percepção equivocada, sustentam que a vítima se voltou contra eles, passando a agredi-los, tendo inclusive jogado uma lata de cerveja em um deles. A Defesa, portanto, sustenta que o depoimento das testemunhas que confirmaram o alegado pela vítima na delegacia não merece credibilidade, pois nem mesmo tais testemunhas estavam no mesmo camarote ou presenciaram os fatos. Ademais, expõe que o acusado e seus amigos até os dias atuais estão sendo injustamente ameaçados de morte e de linchamento nas redes sociais, o que resultou em isolamento, problemas psicológicos e medo de sair de casa. A fim de comprovar a versão apresentada, a Defesa junta vários prints extraídos da internet que buscam evidenciar o engajamento racial, social e de defesa das minorias desenvolvido pelo acusado e por sua família. Em contrapartida, anexa prints de publicações da vítima nas redes sociais com o escopo de evidenciar a personalidade intencional de enfretamento extremista e confronto odioso (id 95789818). Pois bem, o centro das acusações que pairam contra o réu abrange o suposto empurrão e xingamento racista sofrido pela vítima. Diante da complexidade do caso, verifica-se que estamos diante de um choque de versões sobre os fatos, o que, necessita da instrução processual para o convencimento do juízo. Havendo visões díspares sobre o dinâmica dos fatos, entendo que apenas após a instrução será possível proferir juízo de certeza sobre a acusação apresentada pelo Ministério Público. É dizer, portanto, que há sim indícios mínimos de autoria e lastro probatório suficiente para dar prosseguimento à ação penal diante dos depoimentos colhidos em sede inquisitória, os quais somente poderão ser comprovados ou afastados com a instrução processual. Assim, considerando as hipóteses previstas no art. 397 e incisos, deve a instrução prosseguir, nos termos do art. 400, do CPP. 1.2. Defiro o rol de testemunhas apresentado pela Defesa. Dê-se ciência à defesa. 2 – Em atenção a parte final do parecer ministerial contido no ID nº. 99543829, manifeste-se a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em participar de audiência para avaliar eventual proposta de suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da lei 9.099/95. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal, respondendo pela 7ª Vara Criminal (Portaria nº. 3702/2023-GP, publicada no DJ nº. 7671 de 29/08/2023)

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(38)