Execução de Título Extrajudicial 0800232-85.2023.8.14.0105 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800232-85.2023.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91)3728-1197 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo nº. 0800232-85.2023.8.14.0105 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 98702491) opostos por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, com fulcro no art. 1022, III, do CPC, nos quais alega, em síntese, ausência de intimação pessoal do autor na forma do §1º do art. 485, do CPC e a Súmula nº 240/STJ. A parte Embargada não foi localizada para ser intimada a fim de apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, conforme certidões (Ids. 102527060 e 102608303). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 1022 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)” Da leitura do dispositivo legal supracitado, depreende-se que os embargos de declaração se constituem em um instrumento jurídico destinado somente ao requerimento de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão e correção de erro material. No caso concreto, o inconformismo da parte embargante, ao contrário do suscitado nos embargos de declaração, se presta à reforma da sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Verifica-se que a parte Autora, ora Embargante, foi intimada para comprovar o recolhimento das custas concernentes à medida requerida no item II dos pedidos formulados na petição inicial (ID 89777864) e atualizar o débito, sob pena de extinção do feito, quedando-se inerte, conforme certidão (ID 98273308). Dessa forma, entendo que não merece prosperar alegação de erro material, relativo a ausência de intimação pessoal da autora, com fundamento no art. 485, §1º, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento trilhado na sentença embargada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração diante da tempestividade, contudo, NEGO-LHE provimento, uma vez ausente o enquadramento nas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, por inexistir qualquer contradição/omissão/obscuridade/erro material na Sentença atacada (ID 98296305), conforme explanado acima. Intimações necessárias. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Concórdia do Pará/PA, data de registro no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BANPARA em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(28)