Execução Fiscal 0805710-13.2021.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0805710-13.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805710-13.2021.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: Nome: C. M. DE ASSIS COMERCIO - ME Endereço: Travessa 15 de Agosto, 61, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-310 Nome: CLODOALDO MOTA DE ASSIS Endereço: Avenida Irurá, 464, Rodagem, SANTARéM - PA - CEP: 68030-650 DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente, tendo em vista o entendimento jurisprudencial no sentido de que, na firma individual, não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e da firma, assim, o sócio responde ilimitadamente. Colaciono julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - REALIZAÇAO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES STJ. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações. 2. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome e, ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, diferente do seu CPF, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual, razão pela qual não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica, para fins de penhora em seu patrimônio pessoal. (TJ-MG - AI: 10000211307095001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022). Grifo nosso. 2. Sendo assim, considerando que o(a) executado(a) foi citado(a) e não comprovou a quitação o débito, defiro o pedido do(a) exequente, e procedo à consulta de valores pelo sistema SISBAJUD (art. 854 e parágrafos do CPC). Juntem-se aos autos o extrato da consulta. 3. Se positivo o resultado do SISBAJUD, intime-se o executado para se cientificar acerca da ocorrência do ato (art. 854, § 2º, CPC), a fim de que tome as providências necessárias, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de concretização da penhora. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para deliberações sobre eventual liberação de valores, ou transferência para conta única e demais diligências. 4. Se resultar negativo o SISBAJUD, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5. Após, conclusos. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0805343-13.2026.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de C. M. DE ASSIS COMERCIO - ME em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO MOTA DE ASSIS em 13/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(24)