Apelação / Remessa Necessária 0800192-48.2023.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 6.600,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Salvaterra

Partes do Processo

LIZA RAMOS FURTADO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDYR DE SOUZA BARRETO

OAB/PA 12396·CPF·Representa: Autor

WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS

OAB/PA 26133·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

LIZA RAMOS FURTADO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVATERRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2025, 14:41

Distribuído por sorteio

10/04/2025, 14:27

Conclusos para decisão

10/04/2025, 14:27

Recebidos os autos

10/04/2025, 14:27

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 15:46

Decisão

•11/09/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 08:51

Sentença

•17/12/2024, 12:50

Despacho

•05/08/2024, 17:12

Despacho

•11/12/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 11:08

Decisão

•05/03/2023, 12:39