Execução Fiscal 0806257-58.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2018

Valor da Causa

R$ 6.223,53

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

CRISTINA LUCIA TAVARES DE OLIVEIRA MARINHO

CPF

Reu

MARINHO & OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 10:15

Juntada de decisão

08/07/2025, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:44

Juntada de identificação de ar

26/10/2024, 08:07

Juntada de identificação de ar

26/10/2024, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2024, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de termo de ciência

11/09/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 10:20

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:07

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 10:15

Juntada de decisão

08/07/2025, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2025, 18:31

Documentos

Petição

•30/05/2025, 09:05

Decisão

•20/05/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:44

Juntada de identificação de ar

26/10/2024, 08:07

Juntada de identificação de ar

26/10/2024, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2024, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de termo de ciência

11/09/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 10:20

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de apelação

09/08/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/06/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 13:23

Cancelada a movimentação processual

21/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de termo de ciência

10/05/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 11:48

Conclusos para despacho

27/03/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 10:14

Conclusos para decisão

10/01/2024, 09:13

Cancelada a movimentação processual

10/01/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 14:27

Juntada de Petição de termo de ciência

19/12/2023, 10:18

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806257-58.2018.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: MARINHO & OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., CRISTINA LUCIA TAVARES DE OLIVEIRA MARINHO DESPACHO 1. Intime-se o exequente para se manifestar sobre expediente retro, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, conclusos. Santarém, 4 de dezembro de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 10:29

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2023, 10:11

Juntada de Petição de termo de ciência

27/10/2023, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:58

Juntada de Petição de termo de ciência

18/10/2023, 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência

25/09/2023, 22:30

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 02:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806257-58.2018.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: MARINHO & OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CRISTINA LUCIA TAVARES DE OLIVEIRA MARINHO Endereço: Travessa Sete de Setembro, 531, sala A, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-590 VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.953,27 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Considerando a dificuldade de localização da devedora principal e com vistas a garantir o pagamento do débito, que constitui o fim maior da execução, que é assegurar o recebimento do crédito, passo a decidir sobre a responsabilidade dos sócios. O Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66, no que tange à teoria da desconsideração prevê no art. 135, III: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No presente caso caracterizado está o ilícito pelo não pagamento das dívidas fiscais. Diante disso, reconheço a responsabilidade da sócia CRISTINA LUCIA TAVARES DE OLIVEIRA MARINHO no presente caso, pelas dívidas da sociedade. 2. CITE-SE a parte executada/sócio(s), por VIA POSTAL com Aviso de Recebimento, nos endereços acima indicados, para no prazo de 5 (cinco) dias pagarem a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, bem como as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, de acordo com os valores acima indicados. 3. Após devolução e juntada do AR, façam-me conclusos os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO. Santarém, 19 de setembro de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:54

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 14:32

Conclusos para decisão

18/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de termo de ciência

22/08/2023, 23:36

Juntada de Petição de termo de ciência

10/08/2023, 12:51

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806257-58.2018.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: MARINHO & OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Endereço: SETE DE SETEMBRO, 531, SALA A, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68005-590 Nome: CRISTINA LUCIA TAVARES DE OLIVEIRA MARINHO Endereço: Travessa Sete de Setembro, 531, sala A, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-590 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que o(a) executado(a) foi citado(a) e não comprovou a quitação o débito, defiro o pedido do(a) exequente, e determino a inserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM via RENAJUD, bem como procedo à consulta de valores pelo sistema SISBAJUD (art. 854 e parágrafos do CPC). Junte(m)-se aos autos o(s) extrato(s) da(s) consulta(s). 2. Se positivo o resultado do SISBAJUD, intime-se o executado para se cientificar acerca da ocorrência do ato (art. 854, § 2º, CPC), a fim de que tome as providências necessárias, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de concretização da penhora. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para deliberações sobre eventual liberação de valores, ou transferência para conta única e demais diligências. 3. Se resultar negativo o SISBAJUD, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4. Após, conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 003/2009, CJRMB/TJPA, de 22/01/2009. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém, 8 de agosto de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:22

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 09:28

Conclusos para decisão

21/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de termo de ciência

24/04/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 08:49

Julgado improcedente o pedido

16/03/2023, 20:19

Cancelada a movimentação processual

16/03/2023, 19:53

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 19:52

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 10:54

Decorrido prazo de MARINHO & OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 03:10

Decorrido prazo de CRISTINA LUCIA TAVARES DE OLIVEIRA MARINHO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 03:09

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 16:53

Decorrido prazo de MARINHO & OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:57

Publicado EDITAL em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2021, 11:18

Conclusos para decisão

19/07/2021, 11:08

Cancelada a movimentação processual

19/07/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 08:50

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 08:34

Juntada de Petição de identificação de ar

24/06/2021, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2020, 08:37

Outras Decisões

08/05/2020, 13:23

Conclusos para decisão

29/04/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 08:14

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 08:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2020, 01:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/03/2020, 01:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2019, 17:39

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 09:59

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 13:13

Conclusos para despacho

10/04/2019, 11:18

Juntada de certidão

10/04/2019, 10:50

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 10:15

Juntada de ato ordinatório

09/10/2018, 10:14

Juntada de identificação de ar

09/10/2018, 10:14

Juntada de identificação de ar

09/10/2018, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2018, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2018, 14:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 14:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/09/2018, 14:03

Distribuído por sorteio

13/09/2018, 09:16

Decisão

•19/05/2025, 21:13

Decisão

•16/01/2025, 10:23

Decisão

•09/12/2024, 11:44

Decisão

•02/09/2024, 10:20

Sentença

•21/06/2024, 14:23

Despacho

•08/04/2024, 12:22

Despacho

•03/04/2024, 11:48

Decisão

•08/03/2024, 10:14

Despacho

•04/12/2023, 10:29

Decisão

•19/09/2023, 11:54

Decisão

•08/08/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 13:42

Todos os documentos(31)

Petição

•30/05/2025, 09:05

Decisão

•20/05/2025, 05:58

Decisão

•19/05/2025, 21:13

Decisão

•16/01/2025, 10:23

Decisão

•09/12/2024, 11:44

Decisão

•02/09/2024, 10:20

Sentença

•21/06/2024, 14:23

Despacho

•08/04/2024, 12:22

Despacho

•03/04/2024, 11:48

Decisão

•08/03/2024, 10:14

Despacho

•04/12/2023, 10:29

Decisão

•19/09/2023, 11:54

Decisão

•08/08/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 13:42

Sentença

•17/03/2023, 08:49

Sentença

•16/03/2023, 20:19

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 16:58

Decisão

•19/07/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:50

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:34

Decisão

•11/05/2020, 08:37

Decisão

•08/05/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 08:14

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 08:13

Despacho

•18/11/2019, 11:55

Despacho

•25/07/2019, 12:47

Despacho

•24/07/2019, 13:13

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 10:14

Decisão

•18/09/2018, 14:03