Execução de Título Extrajudicial 0002075-25.2008.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002075-25.2008.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, EDISON ANDRE GOMES RODRIGUES Executado: ISAMU UTAGAWA DESPACHO Recebi hoje. Vieram os autos conclusos após digitalização do processo físico e migração para o sistema PJe. Sobre as fases do procedimento de digitalização, prescreve o inciso IV e parágrafo único do art. 54 da Portaria Conjunta n. 001 – GP/VP do Egrégio TJPA (que “Dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará): “Art. 54. O procedimento de digitalização dos autos obedecerá às seguintes fases: (...) IV – intimação das partes e advogados: após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60. (Redação dada pela Portaria Conjunta nº 2/2018-GP/VP, de 11/9/2018, publicada na Edição nº 6504/2018 - quarta-feira, 12 de setembro de 2018) (...) Parágrafo único. Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão.” Em razão disso, determino: 1. Que a Secretaria, se necessário for, proceda ao cadastro eletrônico das partes e de seus advogados, observando-se, inclusive, as habilitações posteriores à migração; e 2. Ato contínuo, intimem-se as partes e seus advogados, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, acerca da migração processual, para que, nos termos do parágrafo único do artigo em referência, suscitem eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em nome do princípio da celeridade processual, ordeno, ainda, que seja citado o executado/devedor, no endereço indicado em Id 62062131 - Pág. 5, por meio de carta precatória/sistema nacional de cooperação do Poder Judiciário, para no prazo de 3 (três) dias (art. 829, do NCPC) efetuar o pagamento da dívida apontada pelo exequente, cientificando-lhe de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, do NCPC). Caso não seja efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, bem como à intimação do executado, na forma do art. 829, §§1° e 2°, do NCPC. Não sendo encontrado o devedor, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC/2015). Desde já, arbitro honorários advocatícios a ser pago pelo executado, na base de 10% (dez por cento) do débito, a ser reduzida pela metade, no caso de integral pagamento no prazo legal (art. 827 e § 1º, do NCPC). Antes da expedição do mandado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0002075-25.2008.8.14.0015 Ação de Execução intime-se o exequente para que apresente a planilha atualizada do débito e recolha as custas necessárias à consecução do ato. Cumpra-se. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

09/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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